ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
YJETO DE LEI nei, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
NX
(A N Concede revisão anual de
Rn subsídios dos Secretários Municipais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
ig Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
gtencia e do|colendo Plenário o seguinte:
Art. 1º É concedido aos Secretários Municipais, a título de revisão anual de
subsídios, o reajuste de 10,16%.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
Ma ini dé guia
Prefeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: 02 103 [209P
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua. Fs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A revisão anual de subsídios dos Secretários
mesma data e pis
do Município, co
Municipais, que trata o Art. 1º, ocorrerá na
mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores
nforme o inciso X do Art.37, da Constituição Federal.
Diante io exposto, justificada esta iniciativa pela previsão constitucional, contamos com a
especial atenção dos nobres vereadores para a apreciação e deliberação positiva da matéria
apresentada neste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
Ma Vinigius Ui (Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 001/2022
PROJETO LEI Nº 17, de 22 de fevereiro de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos O presente parecer.
FINALIDADE: Reajuste da Unidade de Referencia Salarial, Piso Nacional do
Magistério e subsidio dos Agentes Políticos e Secretários Municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Reajuste dos salários dos servidores Municipais,
agentes políticos e professores municipais.
iscriminativo Folha | Folha | Reajuste
Ano/2021 | | ano/2022
Folha do Magistério R$ 33,23%
FUNDEB can leao |
12,00%
Folha do Magistério MDE R$
2.216.933,98 |
Folha dos Servidores da R$ 12,00%
Saúde 2.715.818,64 | 3.041.716,88 |
12,00%
Folha dos Servidores e | R$ | R$
a Políticos — 7.127.489,84 7.982.788,62
ecurso Livre |
10,16%
dos Secretários e
entes Politicos
Segretárip de Administração
e Fazenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
eceita Corrente Líquida do PAD R$ 39.034.033,90
Gasto Total Pessoaldo PAD | R$ 16.919.336,16 |
Valor do Impacto Proposto R$ 2.597.175,80
Gasto total após o reajuste EE RS 18.101.072,73 |
rcentual da RCL com o aumento
Tirgo Sogres Delabary
Segretário He Administração
ejFazenda
Eu, Marcu
de minhas
recursos p
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
s Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, no uso
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso || do
Lei Complementar 101/2000, na qualidade
a estimativa do Impacto Orçamentário —
ara realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
or conta das dotações orçamentárias co
ntidas, estando adequadas à
a Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
nual,
de Ordenador de Despesas
Financeiro DECLARO existir
Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
dá