| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A ADEQUAÇÃO DO PL N.º107/2022, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO, A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, TAXA DE ÁLVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ENCAMINHANDO MENSAGEM RETIFICATIVA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS ELENCADOS NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 23.338/2022, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS SERÃO COBRADOS OS SERVIÇOS, BEM COMO, A ADEQUAÇÃO DO TEXTO LEGAL PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA NOVENTENA. |
| native_id | 344 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-06 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2022-12-20 | Aguardando Redação Final | — | — |
| 2022-12-19 | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para DISCUSSÃO. |
| 2022-12-16 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para LEITURA DE PARECER. |
| 2022-12-05 | Parecer favorável da comissão | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para LEITURA DE PARECERES. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.