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Art. 1º Fica o Poder E
crédito adicional de natureza
70.000,00 (setenta mil reais),
Rio Grande do Sul, no uso de
Excelência e do colendo Plenário o se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
via, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adici
suplementar no valor de R$ 70.000,00.
onal de natureza
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Mun
suas atribuições legais, apresenta
guinte:
icípio de Aceguá, Estado
à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
dotação:
[ Órgão | 12 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
Função |] 17 — Saneamento
Subfunção 511 — Saneamento Básico Rural
[Ação 1.015 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água |
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo
R$ 70.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédit
conta de redução
O suplementar, no valor de R$ 70.000,00 decorrerá por
das seguintes dotações:
| Órgão | 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 1 (02 = Unidade de Obras e Serviços Públicos |
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
| Função RE = EG = Saneamento
Subfunção if 311 —Saneamento Básico Rural
| Ação 1.015 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Recurso 0001 - Recurso Livre
E Código | Descrição da natureza de despesa Valor
| 4.4.90.51.00.00.00,00
Obras e Instalações R$ 20.000,00
[ 4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
| R$50.000,00
L R$ 70.000,00 |
Total
Fone/Fax:
(53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PAi outubro de 2022.
AAA e/Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Senhor Presidé
dotar no orç
necessidade
abastecimento de água,
Por trat
aprovação.
(0) orçano Projeto de Lei objetiva obter a ou
Gabinete do Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
nte, Senhores Vereadores.
torga legislativa, para que o Município possa
nento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00, visto a
e adequação orçamentária de despesa para a implantação de sistemas de
tr-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Aceguá, 25 de outubro de 2022.
ú
Viniéius Godoy d guia
Prefeito
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