| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SUGERINDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO, POIS A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE SER DE INTERESSE DO MUNICÍPIO QUE O SOLO SEJA OCUPADO DE MANEIRA EFICIENTE. |
| native_id | 353 |
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