ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
&, Altera parcialmente a Lei Municipal nº
nd 108, de 1º de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado, no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002, o
seguinte cargo e vaga, com suas respectivas denominações e vencimentos:
Anexo II:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Quadro de Cargos em Comissão/FG
Cargo criado Vaga criada | Remuneração
| Diretor de Inspeção l 01 | CC/FG 09
Art. 2º O servidor ocupante do cargo criado pela presente Lei
desempenhará suas atividades numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber,
todos os direitos e deveres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar
002/2002.
Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Diretor de Inspeção
constante no anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícip4l de Aceguá/2 de fevereiro de 2022.
Ma
iicius Gódoy'de Aguiar
Prefeito |
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 02 (03 |
Fone/Fax: (53) 3246.1660 coa 1
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Condiç
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
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ANEXO I
Diretor de Inspeção
ões de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requis
tos para o Provimento:
a) Idade: 18 anos completo;
b) Escolari
a. Presta
das atribuições,
dade: Nível Superior.
ATRIBUIÇÕES:
r assistência ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na execução
inclusive na instrução e monitoramento de processos, assim como na elaboração de
documentos o entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações
específicas de
rgãos Municipais, Estaduais e Federais:
b. promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo;
c. acompanhar e avaliar a execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às
competências do SIM, bem como o controle das respectivas prestações de contas;
d. acom;
inspeção de pro
anhar e avaliar a e execução da programação orçamentária e a operacionalização da
utos de origem animal;
e. analisar e identificar as necessidades de dotações orçamentária e de alteração
orçamentárias, tendo em vista o desempenho das competências da inspeção de produtos de origem
animal;
Gabinete do Prefeito Mu
ipal de Aceguá /22 de fevereiro de 2022.
ius Godoy guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Segundo a CNM, no Manual: “A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na
Gestão Pública e para o Desenvolvimento Agroindustrial. — Brasília: CNM, 2015”, o gestor deverá
avaliar a Ea forma de legislar sobre o SIM levando em consideração a realidade local e os
procedimentos
dministrativos para atualização de normativos com base na orientação técnica do
veterinário responsável.
Visto que o município se encontra em processo de regularização agroindustrial, destacamos
o importante papel do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na promoção da segurança alimentar e
nutricional da população, assim como na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos
empreendimentos rurais que beneficiam produtos de origem animal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 de fevereiro de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
| PESSOAL nº. 003/2022
PROJETO LEI 020, de 22 de fevereiro de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria Cargo de Diretor de Inspeção 01 vaga em CC/FG 9
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários 2023 e 2024 foram estimados com um
reajuste, de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos
sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
2021 | 2022
Discriminativo
| bs
a ]
R$ 42.137,55
R$ 9.270,26
Vencimentos e Vant. Fixas
R$ 32.340,00 | R$ 40.131,00
Obrigações Patronais INSS
R$ 7.114,80 | R$8.828,82
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD R$ 39.034.033,90
m — | “GaRio Total Pessonido PAD. 6.919.336,16
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto
Gasto total após a contratação
“Percentual da
L com o aumento
Tirs ares Delabary
Secrgtárip de Administração
Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano et
Aceguá, 23 fevereiro de 2022.