materia nº 21/2022

Art. 1º Fica o Poder Executiv
crédito adicional de natureza suple
1.236.500,00 pi milhão duzentos e trinta e seis mil
4.320/64, a ser
colendo Plenário o seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ETO DE LEI Nºdaa, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor global de R$
1.236.500,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
o do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
mentar para o presente exercício financeiro no valor de R$
e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal
ocado na seguinte dotação:
Órgão FE= Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade oZE Unidade de Obras e Serviços Públicos |
Te
Programa 0008 — Mais Mobilidade
y MERITE Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação a
Rodoviários
| Recurso | 1116- MPR - Proposta 001122/2020 e
Código RE E Descrição da natureza de despesa E Valor ]
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$250.000,00 |
Recurso L 1123 - MAPA - Proposta 13664/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 286.500,00
Recurso 0001 — Recurso Livre
Código | Descrição da natureza de despesa JE Valor
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente IE R$ 700.000,00
Art. 2º A q
dará por conta de:
8 1º Superávit financeiro do Recurso 0001 —
$ 2º Estimativa de excesso de arrecadação do Rec
obertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.236.500,00 se
Recurso Livre, no valor de R$ 700.000,00;
urso 1116 — MDR - Proposta 001 122/2020,
no presente exercítio financeiro, no valor de R$ 250.000,00;
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Dat: 02 (03 2024 )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 3º Estimativa de excesso de arrecadação do Recurs
no presente exercício financeiro, no valor de R$ 286.500,00
o 1123 - MAPA - Proposta 13664/2020,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunicipaYde eguá, 25/de Feyfreiro de 2022.
inícius Godoy dé Agujar
Preféito Municip
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(6) ni Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
realizar a aquisi
ão de um Caminhão Pipa e de um Caminhão Caçamba, objetos do Convênio
MAPA nº 90288]1/2020 e MDR nº 898002/2020.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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