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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 117/2022 - "CRIA AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$102.400,00".
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-06 Proposição transformada em lei — —
2022-12-20 Aguardando Redação Final — —
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para VOTAÇÃO.
2022-12-16 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para DISCUSSÃO.
2022-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/12/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-11-29 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-06T12:47:05.557778-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

dos Rio/Grandé
Excelência e dg c
do Sul, no uso de suas atribuições
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI nos, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Cria ação no PPA e LDO e autoriza abertura de
crédito adicional de natureza especial no valor global
de R$ 102.400,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
olendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá
relacionada, no Brograma 0013 — Atenção Primária em Saúde, na Lei M
de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei Mu
Unidade d ai
Medida
2.100 — Primeira Infância
Melhor
Pessoa Atendida
10 — Saúde
!
(*) Tipo: P — Projeto
Art. 2º Fig
crédito adicional especial
dois mil e quatrocg
Valor 102.400,00 102.400,00
301 — Atenção Básica
4%
A - Atividade OE - Operação Especial
NO — Não-orçamentária
ao Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
Para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 102.400,00 (cento e
ntos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Ff F
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
. Ea
Subfunção 301 — Atenção Básica
A ei)
Programa DI 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação | 2.100 — Primeira Infância Melhor |
Recurso
4160 — PIM - Primeira Infância Melhor
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov
b
ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNI
GRANDE DO SUL
CIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Código
Descrição da natureza de despesa
3.1.90.04.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00
a Ei]
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.400,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Recurso | 0040 = Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.46.00.00,00
Auxílio Alimentação
R$ 20.000,00
Art. 3º À
conta de:
| - estimativa de excesso de arrecadaç
para o presente e
H - superávit financeiro do recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Total
R$ 102.400,00
CE |
e,
tobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 102.400,00 decorrerá por
ão do recurso 4160 — PIM - Primeira Infância Melhor,
ercício financeiro, no valor de R$ 62.400,00;
ASPS, apurado
no exercício finankeiro de 2021, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
guá, 17 defibvembro de 2022.
tar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
q
presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município
possa dotar no grçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 102.400,00, para
fins de cobertura a despesas na área da saúde, pertinentes à implementação de ação voltada ao
atendimento de q
rianças e gestantes, mediante adesão ao Programa estadual Primeira Infância Melhor
(PIM) e conforme disposto na Portaria SES nº 1.030/2022.
Por tratar-se de m
Gab
jatéria de suma im ortância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aj rovação.
p p
inete do Prefeito Muni pal NA á, VJ de embro de 2022,
j ia uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
rig
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
EDITAL SES Nº03/2022
EDITAL DE PUBLICIZAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS PROPOSTAS PARA ADESÃO OU
AMPLIAÇÃO DE META DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM)
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, representada neste ato pela Secretária da Saúde, Arita Gilda
Hubner Bergmanh, torna público o resultado final das propostas de adesão e ampliação da meta de
atendimento do Primeira Infância Melhor (PIM) apresentadas pelos municípios, de acordo com o
estabelecido no Edital SES/RS nº 01/2022 - chamamento público aos municípios do Estado do Rio Grande
do Sul para apresentarem proposta para adesão ou ampliação de meta do programa Primeira Infância
Melhor (PIM).
Resultado final das propostas VALIDADAS DE ADESÃO ao Primeira Infância Melhor:
Macrorregião
Aceguá 7; Sul
Cerrito 32 Sul 80
na Exa e ——+
Charrua 112 Norte 12
E “eo E
Coqueiros do Sul 62 Norte 48
Dom Pedritp 72 E Sul 120
Glorinha 12 Metropolitana 40
fia sa dia ——
Gramado dos Loyreiros 15º Norte 40
Itaqui 102 Centro Oeste 64
I— —
Jaquirana 5º Serra 40
Lagoa Vermelha 6º Norte 40
Lavras do Sul 72
Centro Oeste 80
Mato Castelhaho 6
Norte [9]
—
Montenegrd IE 12
Metropolitana 64
Muitos Capõgs
= ——
Mata 42 ia
e
ES
Serra IE 112
Nonoai 11º Norte 200
Nova Esperança E Sul ,: 48 Centro Oeste 60
Paulo Bento 112 Norte 16
Pontão
Ronda Alta
Norte
Ê —— E 4
Missioneira 240
q Ela
Santa Margarida do Sul 102 Centro Oeste 120
E A eli
Santo Ângelo) 12º
Santo Antônio do Planalto 6
São Lourenço do/Sul 3º
Ea | ————
São Vendelin: 5
Norte 20
Sul 120
Serra 40
Sentinela do|Sul
Vila Nova dolSul
Resultado final dá
Alpestre
"x
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Alvorada 12 | Metropolitana 192
Cambará do Sul | 100
ambara do Su 12 Metropolitana
e gajo
Candiota 72 Sul 100
be
Ciríaco
Coronel Bicako 152 Norte
Cristal qi 12 | Metropolitana
Engenho Velho 15º ab Norte
o. ER
Inhacorá 17º Missioneira 16
Júlio de Castil
Pinheirinho do
Centro Oeste
Norte 40
=
Santa Vitória do Palmar
São Francisco de
Assis
Redentora 15º Norte 140
Rio dos Índids 11º Norte 20
| Santa Cruz do Bul 13º Vales 80
Santa Maria 42 Centro Oeste 32
o Smamand TT ER e CS do E]
Sul
Centro Oeste 40
t—
São Nicolau
Missioneira
Três Forquilhaks
São Sebastião dq Caí
Sapucaia do S
Soledade
Tapejara
Tenente Portela
Metropolitana
Metropolitana
60
Norte
Norte 60
Tramandaí
fins a
Metropolitana 60
Metropolitana 60
16
1593 vagas validadas para ampliação
SA Es
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
Resultado final das propostas DESCLASSIFICADAS PARA AMPLIAÇÃO da meta de atendimento do PIM:
Não atende ao
n critério "b" do item 4.1 do Edital (Sem registro no
Fontoura Xavier
|SisPIM de GTM Assistência Social
Não atende ao critério "a" do item 4.1 do Edital (Não alcançou
70% da meta de atendimento, conforme previsto na Portaria
Estadual nº 857/2021, em pelo menos um dos meses de 2022
até a data de publicação deste edital)
Miraguaí
Não atende ao tritério "b" do item 4.1 do Edital (Sem registro no
SisPIM de Monitor)
Senador Salgado Filht Missioneira
L
—
O trâmitejpara os municípios que tiveram proposta de adesão e de ampliação validadas ocorrerá
dentro das regras estipuladas e do cronograma constante no Edital SES/RS nº 01/2022 e suas alterações.
Porto Alegre, 29 de julho de 2022,
ARITA GILDA BERGMANN |
Secretária da Saúde |

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