N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
je af” 3 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Pe aço) GABINETE DO PREFEITO
Es PROJETO DE LEI ug, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022,
& Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º
Y de outubro de 2002.
f Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
4 e . A . N . aii “ “
papiragdo uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo
ário O seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado, no anexo | 1, da Lei Ordinária nº 108/2002, o seguinte cargo e vaga, com
suas respegtivas denominações e vencimentos:
Anexo II;
Secretaria Municipal de Planejamento e Méeio Ambiente
Quadro de Cargos em Comissão/FG
Cargo criado Vaga criada Remuneração 4
Chefe de Serviços Contábeis de 01 CC/FG 07
Planejaménto
=,
Art. 2º O servidor Ocupante do cargo criado pela presente Lei desempenhará suas
atividades numa jorhada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar 002/2002.
Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Chefe de Serviços Contábeis de
Planejamento constante no anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q O E
FonelFax: (53) 3246.1660 — CALIIÕE
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ESTADO DO RI
PREFEITURA M
GABINE
O GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE ACEGUÁ
TE DO PREFEITO
ANEXO I:
Atribuições:
a) Síntese
Chefiar 4
contabilidade públ
b) Exempl
Ch
Plurianual, Lei de |
erviços contábeis de Planejamento, assessorar a interpretar a le
efiar a elaboração dos instrumentos
das Atribuições:
gislação vigente referente à
ca.
os de Atribuições:
de planejamento do Governo Municipal (Plano
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual),
em articulação com os demais órgãos
e entidades da Administração Pública;
º Orientar aos Órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a
consolidação das propostas;
º Realizar explanação, em audiência pública, do conteúdo dos projetos de lei relativos aos
instrumentos de pla
Lei Orçamentária A
. Indi
º Gere
federados;
* Eb
.
.
Aten
Exec
nejamento do Governo Municipal (PI
hual);
ano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
far recursos para abertura de créditos adicionais;
nciar a gestão financeira de convênios e contratos de repasse firmados com outros entes
rar processos de prestação de contas;
Operar computadores;
Interpretar a legislação da contabilidade pública;
Her as solicitações do tribunal de contas, controle interno e outros Entes;
ltar tarefas afins.
CONDIÇOES DE TRABALHO:
a) Carg
b) Espe
REQUIS
a) Técn
b) Renu
Gabinete do Prefeito Munigipal
à Horaria de 40 horas:
Gial: Serviços Internos e Externos.
[TOS PARA O PROVIMENTO:
to em Contabilidade ou Contador com re
Meração — CC/FG 07
i gistro no CRC;
nov:
Aceguá, 17 bro de 2022,
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Inicialmente, destacamos
“Gestão pública
conhecimento) e de
afete este, Abran:
é o termo que designa um campo de conhecimento
ge áreas como Recursos Humanos,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA;
a referência atribuída à Gestão Pública, conforme o Instituto Valor:
(ou que integra um campo de
trabalho relacionados às organizações cuja missão seja de interesse público ou
Finanças Públicas e Políticas Públicas, entre
outras”. Disponível em: http:/Ayww. institutovalor.org. br/programas/gestao-publica/,
Reforçanto
(2012) !, o process
elaboração de cron
e configurados, além
central, setoriais e
tomada de decisões
Seguindo pb
público gera constaj
utilizado como um i
Salientam
(CFC), inicialmente,
do Decreto-Lei nº 9
profissão de Contad
prerrogativas foram dtualizadas por meio da Resolução nº
Conforme
descreve as funções]
contabilidade e orçamento,
de contabilidade inc
custos, assistente de contadoria fiscal, assistente de controladoria,
auditor contábil, a
contabilidade), auditor independente,
contabilista, contador,
b de elaboração do orçamento envolve u
S que a profissão de Contador é
através d
295, de 27 de maio de |
or, dispondo sobre as Prerrogativas profissionais do Contador.
a importância de planejamento das peças orçamentárias (PPA-LDO-LOA), para Paludo
m conjunto articulado de tarefas complexas e a
Pgrama gerencial e operacional com etapas claramente especificadas e produtos definidos
da divulgação de informações/orientações = $ compreende a participação dos órgãos
das Unidades Orçamentárias do sistema, o que pressupõe a constante necessidade de
em seus vários níveis.
raciocínio de Paludo (2012), dá a entender que o processo de elaboração do orçamento
ntes atualizações, com o objetivo de fazer com que O orçamento, cada vez mais, seja
Astrumento confiável e realístico.
é
regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade
a Resolução nº 560, de 28 de outubro de 1983, em conformidade com o Art. 25
946. Assim, ao editar esta Resolução, o CFC regulamentou a
Recentemente, estas
1.640, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º desta última Resolução, no qual especifica a possibilidade de servidor público,
atribuídas ao contador, as quais poderão ser: “analista de balanço, analista de
analista de contas, analista de contas a pagar, analista de custos, analista
ustrial, administrador de contadorias e registros fiscais, assistente de contador de
auditor interno, auditor externo,
uditor de contabilidade e orçamento, auditor financeiro, auditor fiscal (em
chefe de contabilidade (técnico), conselheiro, consultor contábil,
contador judicial, controlador de arrecadação, controller, coordenador de
* PALUDO Augustinho.
Orçamentária e LRF.
Orçamento Público, Administração Financeira e
3º Edição. Elsevier. 2012.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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contabilidade, especialista contábil, escriturador contábil ou fiscal, fiscal
contabilidade, insp
perito judicial con
contabilidade, téc)
Este mes
subgerente, de tod
Porém, ob
de convênios e co
quanto os demais —
de seus trabalhos.
Oportuno
(PPA — LDO — LOA) fi
2016 - e a partir daquela data —
Planejamento passou
ainda conta com sor
período, em diversas
projetos de lei que
funcionário sua atriby
Com a intençã
contábeis a serem re:
nico de contabilidade,
no artigo também deixa claro a possibilidade de
os de: “chefe, subchefe,
as as unidades administrativas onde Se processem serviços
ntratos de repasse firmados com outros entes fe
ESTADO DO RIO GRAND
PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DO PREF
E DO SUL
E ACEGUÁ
EITO
de tributos, gerente de
etor de auditoria, organizador, perito assistente, perito contador, perito de balanço,
tábil, perito liquidador, planejador, redator, revisor, subcontador, supervisor de
técnico de controladoria”,
O Contador exercer outros cargos, como
diretor, responsável, encarregado, supervisor, superintendente, gerente,
contábeis”,
etor que trata do Planejamento e elaboração das Peças orçamentárias e também da gestão
derados — tão importante e necessário
encontra-se desprovido de equipe técnica permanente adequada para o bom andamento
dizer que a competência de elaboração dos instr
cava a cargo da Secretaria Municipal de Admin
a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que só contava e
ente um contador para a execução dessa atividade tão importante, dentre outras. Neste
ocasiões, o contador desta Secretaria, realizou a apresentação em audiência pública, dos
tratam destes instrumentos de Planejamento municipal, embora não sendo deste
ição apresentá-los em aud iência pública.
nov. ro de 2022.
tar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de ÂAceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 16 de novembro de 2022.
7
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 031/2022
PROJETO LEI 118, de 16 de novembro de 2022.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimgs o presente parecer.
FINALIDADE: Cria cargo de Chefe de Serviços Contábeis de Planejamento na
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente com CC/FG-7.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 2 meses,
aos anos de 2023 e 2024 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despgsas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Chefe de Serviços Contábeis de R$ 6.585,60 | R$44.946,72 | R$ 47.194,06
Planejamento (01) *
Obrigações Patronais INSS R$ 1.448,83 R$7.416,20 | R$7.787,01
Total R$ 8.034,43 | R$41.126,25 | R$ 43.182,56
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
k Percentual da RCL com o aumento y 45,92%
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
R$ 43.870.102,56
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.106.531,68
Percentual do gasto com pessoal 45,83%
Valor do Impacto Proposto R$ 40.448,34
Gasto total após a contratação R$ 20.146.980,02