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Art, 1º
crédito especial para o
sessenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
e do Sul, no uso de suas atribuições
o colendo Plenário o seguinte:
Fica o Poder Executivo do Municí
A
N Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor de R$ 2.008,60.
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
pio de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
Presente exercício financeiro no valor de R$ 2.008,60 (dois mil e oito reais e
-320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Art. 2º A
conta de superá
Art. 3º E
Gabinete do Pre
Orgão E 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental - MDE
Função [oi — Educação
SubFunção 782 — Transporte Rodoviário
ingerida 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
dão “| 2.069 — Gestão e Administração do Transporte Escolar -
MDE
Recurso 0020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Códiga Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.646,40 ]
31 -90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 362,20 4
Total R$ 2.008,60
cobertura do presente crédito es
it financeiro do recurso 0020 —
apurado no exercício de 2021.
feito Municipal de Aceguá, 22
pecial, no valor de R$ 2.008,60, decorrerá por
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE,
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
novembro de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 2.008,60, pela necessidade de
atribuir novas funções ao Assessor do Controle de Peças e Abastecimento da Frota de Transporte
Escolar da SMED.
Por trathr-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Q
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 22 dejnovembko de 2022.
iniciús 44 iar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
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