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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 122/2022 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$23.488,08".
native_id397

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-06 Proposição transformada em lei — —
2022-12-20 Aguardando Redação Final — —
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para VOTAÇÃO.
2022-12-16 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para DISCUSSÃO.
2022-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/12/2022 para LEITURA DE PARECERES.
2022-11-29 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-06T12:48:38.233267-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

ia e
Art. 1º)
crédito espec
quatrocentos
alocado na seguinte dotação:
o Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Rio rande do Sul, no uso de suas atribuições
é “PROJETO DE LEI NIM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor de R$ 23.488,08.
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI;
rica o Poder Executivo do Município de Ace
para o presente exercício financeiro no
bitenta e oito reais e oito centavos), nos
guá, autorizado a proceder abertura de
valor de R$ 23.488,08 (vinte e três mil,
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
ia
e
Órgão 10 — Secretaria Mun. de Saúde e Assistência Social |
Unidade | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde TH
Função | 010 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes |
Ação ar. é
Comunitários de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Recurso Too4o = Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 1
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
| 3.1.90.1 1.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas NE R$ 4.096,00 |
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 942,08
Recurso “14500 — Atenção Básica |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11/00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas L R$ 15.000,00
| 3.1.90.13,00.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 3.450,00
Art. 2º Alcobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 23.488,08 decorrerá por
conta de:
io finan
H - por
exercíic
apurado no exercicio de 2021, no v.
I - estimativa de excesso de arrecadação do recurso 45
00 — Atenção Básica, para o presente
cetro, no valor de R$ 18.450,00;
superávit financeiro do recurso 0040 — Ações e Servi
gos Públicos de Saúde - ASPS,
alor de R$ 5.038,08.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de Z á
M injcius ce
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov. br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 23.488,08, pela necessidade de
cumprir determinação legal da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018
e Lei Municipal nº 329/2005.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
á, 24 de no bro de 2022,
e Mguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br

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