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rande
cia e do
£ Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 450.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais. apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicion
al suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Z ES
Orgão | 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios
Ação Es "
| em Utilização pela Saúde
| Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa 4 Valor
a |
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | R$ 450.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 decorrerá
por conta de su
perávit financeiro do recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícip VZZ 29 defiovembro de 2022.
aycus Vinícius Godoy dg Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçantento Municipal um crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00, para fins de
reequilíbrio ecpnômico-financeiro da obra de construção e ampliação da Sede Administrativa,
SAMU e Assistência Social, referente aos contratos 038 e 039/2020, oriundos da Tomada de Preços
nº 07/2020 e aditivo de serviços complementares.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d I. de novembro de 2022.
Mavtug Vinicjus Godoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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