texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
de, Rjó Grandé
Excelência e do
QJETO DE LEI Pa De 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
; pj
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 55.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
55.000,00 (cing
seguinte dotação:
venta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
Órgão | 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
| Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
adia 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental - DEIEF
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil ||
Ação 2.066 — Gestão e Administração da Educação Infantil
Recurso 1089 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [ R$ 55.000,00
Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 55.000,00 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 1089 —- Fundo Nacional de
Desenvolvimentg da Educação, para o presente exercício financeiro.
Art.3º E
Gabinete do Prefeito Mu
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
icipgl de Aceguá,/29 de novembro de 2022.
A
cius Godoy dé Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 55.000,00, visto a necessidade
de reparos e nianutenção predial em salas da Educação Infantil, para contratação de serviços de
pintura e elétrica, em decorrência de repasse financeiro aportado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em 11/10/2022, para utilização na modalidade novas turmas de
educação infantil.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
[o]
abinete do Prefeito Munigipa
e Aceguá, 2) de novembro de 2022.
injcius/Godoy de|Agui.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
open original →