| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOLICITANDO O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, REITERANDO O TEOR DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N.º 0419/2022, RELATIVAMENTE AO PL N.º 107/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA NOVENTENA. |
| native_id | 414 |
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