ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
AMARA DE MERERDOBHSLHI Nº 024,
AM CEGUÁ - R$
TARA ipa
DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza contratação emergencial de
Servente/Merendeira.
Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
o Grande do Sul, no uso de suas a
tribuições legais, apresenta à
de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
,
consideração
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de
caráter emergencial, 01 (um) Servente/Merendeir:
Usar-se-á o processo seletivo simplificado.
Aceguá, autorizado a contratar, em
a usando para a referida contratação
E otado na Secretaria Municipal de
Educação, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogável por até igual
período, por a
o 2º O servidor contratado, será l
o próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Ao Servente/Merendeira aplicar-
Se-á, no que couber, todos os
direitos e deve
res da Lei Municipal número 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo aut
adicional, para a cobertura das des
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
orizado a proceder abertura de crédito
pesas decorrentes da presente Lei, nos termos do
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 02 de março de 2022.
réus Vi AG ia gúliar
Prefeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: |! 02 hoaa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Bacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa tem por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter
emergencial de 01 (um) Servente/Merendeira, com lotação na Escola Municipal
Francisco de Paula Pereira, considerando que a Servidora Titular Carmen S. N.
Pichler estar se aposentando. Informamos com essa aposentadoria a Escola ficou com
déficit no quadro de servidores do setor de limpeza e merenda.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores
sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipa] de Aceguá, 02 de março de 2022.
cius 44, gujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Eu, po
de min
recursos
correrão por conta das dotacõ
Lei Orçam
Plano Plyr
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Us Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
idas, estando adequadas à
entária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
ianual.
Aceguá, 02 de março de 2022.
NH
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
no uso
de minh
as atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Orden
ador de Despesas
e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 02 de março de 2022.
ví
Memorando
De: Secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEIT
SECRETARIA MUNICIPAL DE E PEDAÇO IA LTURA, ESPORTE E LAZER
l
SETOR PEDAGÓGICO
033/2021
Municipal de Educa
Para: Assessofia Parlamentar
Data: 23/02/2022
Assunto: Projeto de Lei
Prezado Senhor.
Sol
o cargo Servent
A
merendeira Ca
Francisco de P
Av. Inti
Fone/Fax: (5:
Setretário Ju
Atenciosamente,
macional, 321 E - Bela
) 3246.1620 Www.acegui
Lonas
úlio César de Godoy Monteiro
icipal de Educação Cultura Esporte e Lazer
URA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
ção, Cultura, Esporte e Lazer.
licitamos elaboração de Projeto de Lei para contratação emergencial para
e Merendeira, através de Processo Seletivo Simplificado
presente solicitação justifica
-se devido a aposentadoria da servente
men Silvia Nunes Pichler, que desempenhava suas funções na escola
aula Pereira, devido sua aposentadoria a e
de servidores do setor de limpeza e merenda.
scola ficou com déficit no quadro
faliu tos Bodbrgu)
vista - Aceguá - RS - CEP 96445-000
a.rs.gov.br — Pedagogicoaceguaçogmail.com