| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2022 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DO REFERIDO PL. |
| native_id | 429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-06 | Proposição aprovada | — | — |
| 2022-12-19 | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para DISCUSSÃO. |
| 2022-12-15 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 19/12/2022 para LEITURA DE PARECERES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-06T12:36:19.082690-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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