do Rio Grande
Excelência e do tolendo Plenário o seguinte:
Art, 1º FI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e ao Agente de Combate a
Endemias — ACE.
Marcus Vinícius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e ao Agente de Combate às Endemias - ACE, vinculados às equipes de Estratégias
de Saúde de Família - ESF's e de Controle de Zoonoses e de Arboviroses, a parcela denominada
Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Governo Federal - Ministério da Saúde,
conforme Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal
nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de Dezembro de 2020 e Portaria
GM/MS nº 3.278, de 3 de Dezembro de 2020, visando estimular os profissionais que trabalham nos
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas
à atuação de Agehtes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O
subsequente ao cj
repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, no mês
rédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada
através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias -
ACE.
8 1º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei, todos os Agentes
Comunitários de
Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE que se encontrem em pleno
exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de
fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
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8 2º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o servidor que no curso
do período tenha sofrido advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão de sindicância
e/ou processo administrativo disciplinar.
$3º Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE
que estiverem afastados recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso
receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses
efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de Agentes Comunitários de Saúde - ACS ou
Agentes de Combate a Endemias - ACE.
Art. 3º Q repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estará estritamente vinculado e
persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município
Aceguá, conforme legislação federal.
8 1º Em nenhuma hipótese a parcela prevista nesta Lei será paga com recursos do
Município.
$ 2º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados
pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional efetivamente repassado ao
Município.
Art. 4º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se
incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre 9 valor de Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela
União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá, 02 de março de 2022.
inítius dA (Aguia,
Prefeito
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Vimos at
incentivo financei
Combate a End
Governo Federal
O Projeto
financeiro federal
trata de aumento
finalidades, confo;
“Consideran:
referente aos Agé
financeiro federal
de Saúde (ACS) a
Diante do
apreciação e delib
Gabinete do Prefeito M
Emias, sendo estritamente vinculado e
rme preconiza a Portaria GM/MS Nº
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JUSTIFICATIVA:
ravés deste, enviar Projeto de Lei referente ao pagamento em parcela única de
ro federal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
persistirá enquanto houver o repasse do
Ministério da Saúde ao Município Aceguá, conforme legislação federal.
de Lei que tem como propósito autorizar o repasse aos Agentes Comunitários de
Saúde ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE um incentivo
PORTARIA GM/MS Nº
financeiro federal, nos termos da
3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, que fixa o valor do incentivo
de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, salientando que não se
de despesas para o município, pois são verbas vindas da União, para tais
3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020:
do a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
ntes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo
em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário
cada mês do ano de 2021”,
exposto, contamos com a especial atenção dos nobres vereadores sobre a
eração positiva da matéria apresentada neste projeto de Lei.
icipa de Aceguá, 02 de arço de 2022.
Matcjs Vinícius odoy
Prefeito
Agujár
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