PROJETO DE LEI NDA, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial de
Contador e Oficial Administrativo para a
' Secretaria Municipal de Administração e
/ Fazenda.
| Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração |de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um) Contador e Ol(um) Oficial Administrativo, sendo
ambos com | carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas
contratações, O processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria
Municipal de| Administração e Fazenda pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo
ser os contratos prorrogáveis por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
deveres das Leis Municipais nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicignal, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art.|43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor
O Proje
têm por final
JUSTIFICATIVA;
Presidente, Senhores Vereadores,
Ê de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
dade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
um Contador que comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das
peças orçam
compras em
entárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do setor de
desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao
setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as 02 (duas)
contratações
serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e
por não haver concurso vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 03 de janeiro de 2023.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 001/2023
PROJETO LEI 001, de 03 de janeiro de 2023.
Em/cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos q presente parecer.
FINALIDADE: Contratação de 01 (um) contador e 01 (um) oficial administrativo
para desempenhar atividades na Secretaria Municipal de Administração e fazenda com
carga horaria de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações o processo
seletivo simplificado.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso extima-se o impacto de 13,5 meses
com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com recursos Livres do
Municipio.| Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das
tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Con
ontador (01) * R$ 34.695,44 R$ 0,00 R$ 0,00
Oficial Administrativo (01)* R$ 22.248,65 R$ 0,00 R$ 0,00
Obrigações Patronais INSS R$ 13.097,14 R$ 0,00 R$ 0,00
Rr nm e
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
[n)
Receita Corrente Líquida do PAD
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 43.870.102,56
asto Total Pessoal do PAD R$ 20.806,630,30
centual do gasto com pessoal 47,43%
Valor do Impacto Proposto R$ 70.041,24
asto total após a contratação R$ 20.876.671,54
=)
entual da RCL com o aumento | 7,59%
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ide Adminis
ejpazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da
eàvistad
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
a estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçam
entária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,03 de janeiro de 2023.
trageus Vinícius Godoy de 11
PREFEITO
UNICÍPIO DE ACEGUÁ-RS
C.N.P.J: 04.217,437/0001-32