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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional de natureza suplementar no valor de R$ 618.000,00.
native_id44

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-05 Aguardando Redação Final U —
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 04/04/2022 para votação.
2022-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — PL discutido na Sessão Ordinária do dia 28/03/2022
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-14 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T16:09:36.300256-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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= — DEC | E]
CAMAR GJRTO DI LEI Nº 028, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
CEGUÁ - RR as, Ná
o QUA O seersasand
pr
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 618.000,00.
odoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do colendo
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
e dezoito mil au nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
E
| Órgão | 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico — FUNDEB
Ed ds 1
Função 12 — Educação
| Subunção 1 365 — Educação Infantil
Pródiima 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
9 Fundamental — DEIEF
Ação Enaçãa — Gestão e Administração da Educação Infantil
Resumos” —| 0032 — FUNDEB
E” Código = Descrição da natureza de despesa | Valor
| Ad Contratação por Tempo Determinado | R$ 23.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 68.000,00
Ê 3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 20.000,00 |
| Total | R$ 111.000,00
e L
Orgão
09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
[ Unidade "E 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico — FUNDEB
Função Em iZ= Educação E
Subfunção ” | 367-Ensino Fundamental
Programa 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
a Fundamental — DEIEF
| Aipii “| 2.067- Gestão e Administração do Ensino Fundamental e
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: /
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Bacegua.rs.gov.br
Recurso
0032 - FUNDEB
Código
Descrição da natureza de despesa
Valor
dar
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
|
| R$ 10.000,00
| R$ 180.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
Total
R$ 272.000,00
[e 82.000,00
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 03 — Unidade Administrativa do Ensino Básico - FUNDEB
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa | 0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental — DEIEF
Ação
2.068 — Gestão e Administração das Atividades da Unidade
Recurso
0032 — FUNDEB
ste iça
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 | Obrigações Patronais | R$ 35.000,00
Total R$ 235.000,00
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor global de R$
618.000,00, decorrerá por conta de estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 0032 — FUNDEB, no
presente exercício
financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 desmarço de 2022.
reús Vinjcius Godoy de/Águi
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor
Este projeto de lei justifica-
Presidente,
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
se, para custeio do dispêndio com o pagamento do Piso Nacional do
Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, tendo como fonte de recurso a estimativa de excesso de
arrecadação para o presente exercício financeiro conforme estimativa prevista na Portaria Interministerial nº
11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação e Ministério da Economia, que indica um valor
de R$ 5.730.436,20, sendo que foi fi
xada a despesa com o FUNDEB para o exercício financeiro de 2022 o
valor de R$ 5.116.515,22, criando assim uma estimativa de excesso de arrecadação da ordem de R$
613.920,98 que somados à estimativa de rendimentos de aplicações financeiras de R$ 40.000,00, trazem
suporte para a cob
ertura das despesas com o pagamento do piso salarial nacional do magistério sem
comprometimento das demais despesas fixadas.
Tr
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceg
» 04 de março de 2022.
s Vi dia e Agujar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua. rs.gov.br

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