| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS MUNICÍPIOS DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LEMBRANDO QUE O MESMO É UMA ADAPTAÇÃO DE UMA LEI BEM SUCEDIDA DE OUTRO MUNICÍPIO E, COMO TAL, DEVERÁ SER APRIMORADO E DEBATIDO, COLOCANDO-SE AO DISPOR, PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ASSIM COMO, AGENDAR REUNIÕES COM PROFISSIONAIS DE PESCA ESPORTIVA E CRIAÇÃO DE PEIXES. |
| native_id | 444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-06 | Respondido | — | Respondido através do Of. Gab. nº 087/2023, em 28/03/2023, informando que o Projeto de Lei sugerido já foi encaminhado para a Câmara Municipal. |
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