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CÂMAR
ACEGU.
Excelência e do cb
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do
de natureza suplementa:
crédito adicional
72.486,23 te
termos da Lei Fed
A DE VERPROMPRODE LEI Nº
do Rio Grande do Sul, no uso
tas, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
-RS
. de 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor de R$ 72.486,23.
Godoy de Aguiar,
de suas atribuições
o seguinte:
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
lendo Plenário
PROJETO DE LEI:
Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
T para o presente exercício financeiro no valor de R$
e dois mil com quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), nos
ral 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[Órgão [09 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade EEE Unidade Administrativa do Ensino Básico — FUNDEB |
| Função 12 — Educação ii
| Subfunção [361- Ensino Fundamental 3]
0019 — Desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino
Programa
E Fundamental — DEIEF
Ação 2.067 — Gestão e Administração do Ensino Fundamental
Recurso 0032 — FUNDEB
Código Descrição da natureza de despesa Valor
NON OT E +
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 72.486,23
Art
72.486,23, decorr:
exercício financeir:
Art.
Gab
á por conta de superávit financeiro do Recurso 0032 —
2º A cobertura do presente crédito adicional suplementar, no valor de R$
FUNDESB, apurado no
de 2021.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Prefeito Municipal de dé 04 de março de 2022.
us Viúicius Godoy guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data, |t (03 cora
Senhor
JUSTIFICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para utilização de saldo de recursos do FUNDEB em ações
previstas na LDB no primeiro quadrimestre do ano subsequente aos depósitos à conta do fundo,
conforme preceitua o Art. 25, $ 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou
enção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
o Fundo de Manu:
da Educação (F
DEB).
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 04 de março de 2022.
j EMA d iár
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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