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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.496, de 1º de abril de 2016 que institui gratificação de serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo, da área de contabilidade designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Legislativo.
native_id46

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei — —
2022-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-11 Aguardando Redação Final U —
2022-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação U Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04/04/2022 para votação.
2022-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — PL discutido na Sessão Ordinária do dia 28/03/2022.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-03-14 Parecer favorável da comissão U —
2022-03-14 Parecer favorável da comissão S —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T16:10:16.269797-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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do Rio Grande
Excelência e do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
033, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
cp Altera a Lei Municipal nº 1.496 de 1º de abril de
2016 que institui gratificação de serviço a ser paga
aos servidores do poder Executivo, da área de
contabilidade designados para executar os serviços
de natureza administrativa de responsabilidade do
Legislativo.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
colendo Plenário o seguinte:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.496/2016.
“Art. 1º O Seryidor titular de cargo de provimento efetivo, no Poder Executivo, da área de
for
contabilidade que
responsabilidade
URS.” NR
A
designado para executar os serviços de natureza administrativa de
do poder Legislativo, fará jus a uma Gratificação de Serviço no valor de 3,0
rt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 09 de março de 2022.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: JU (03 | ZA
TO tido Cras)
Ofo
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente. Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa casa Legislativa, tem por
finalidade, alterar a URS 1,5 para 3,0 URS. em virtude da necessidade do Poder Legislativo ter um
servidor responsável pela contabilidade do quadro de servidores, com o devido registro no CRC, e
seguindo o printipio da economicidade é oneroso para o Legislativo a contratação de um contador
neste momento.|As obrigações por parte da contabilidade aumentaram nos últimos anos. como por
exemplo, Matriz
de Saldo contábeis. enviado a Secretaria do Tesouro Nacional, Obrigações ao
Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul e Receita Federal. Fazendo com que o valor
estipulado na Le
Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação.
(
zabinete do Prefeito Mu cipal de Aceguá, 09 dem rço de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua. Fs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso || do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão Por conta das dotações Orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei pd Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
| Aceguá, 08 de março de 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO com
PESSOAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
FINALIDADE: Alteração da URS da Gratificação do serviço pago ao servidor do
poder Executivo, da área de Contabilidade designados para executar os serviços de
natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Os salários 2023 e 2024 foram estimados com um
reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos
sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
pm
RE
202
| Vencimentos e Vant. Fixas
R$ 16.206,75 |
ercentual do gasto com pessoal.
Valor do Impacto Proposto
12%
|
R$ 17.934,00 |
ne va Leltzke
kd ad davAdministração
e Fazenda
ERGIRS 082910/0-3

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