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27 de julho de 2
2021 —- LDO para
fazem parte integ
abertura de crédit
(vinte mil reais).
descrição abaixo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI Nº 038, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
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Cria Programa e ação na LDO e no PPA e
autoriza abertura de crédito adicional de
natureza especial no valor de R$ 20.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
io Grande lo Sul, no uso de suas atribuições legais. apresenta à consideração de Vossa
olendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a criar na Lei nº 1.818, de
21 — PPA — Plano Plurianual e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de
o exercício de 2022 o seguinte Programa e Ação no referido anexo 1 e III que
rante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
o adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 20.000,00
nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer conforme
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função 20 — Agricultura
Subfunção 604 — Defesa Sanitária Animal
Programa “| 0045 - Controle de Zoonoses
[ Ação. Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes
Recurso 0001 — Recurso Livre E
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00
Art. 3º A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$
20.000,00, decorterá por conta de superávit financeiro do Recurso 0001 — Recurso Livre, apurado
no exercício financeiro de 2021.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua'rs/gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de da de ço de 2022.
doy dé Abxíiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidenté, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para desenvolver trabalhos de prevenção, proteção e
promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos, de animais
sinantrópicos, saneamento ambiental e educação em saúde.
Pof tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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