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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 003/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.000.000,00.
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — —
2023-05-02 Redação Final Publicada — —
2023-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para DISCUSSÃO.
2023-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2023, para LEITURA DE PARECER.
2023-03-09 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T10:38:09.348141-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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lo N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7 N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
» DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do RO Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do eplrádo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor global de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas
seguintes dotações
Órgão r 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade e 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ. E 1.003
Ação 1 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios
Recurso | 0040
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3449051 | Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
| Total | | R$ 1.000.000,00
Art. 2º A| cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 1.000.000,00
decorrerá por conta do Superávit Financeiro do ano de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Alunj VE guá,23 de fevereiro de 2023.
i ns ródo Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente
Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1.000.000,00 para
fins de: Fa
Social e Ampliaç
ão de empresa do administrativo da Secretaria de Saúde, SAMU e Assistência
o da Unidade Básica de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gab
inete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de fevereiro de 2023.
Matcus Vi MRS: Águia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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