ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
RA, / Cria ação na LDO e no PPA e autoriza
> abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 26.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul. no uso de suas atribuições legais. apresenta à consideração de Vossa
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá. autorizado a criar na Lei nº 1.818, de
27 de julho de 2021 — PPA — Plano Plurianual, relacionada ao Programa 0013 — Atenção Primária a
Saúde e na Lei Municipal nº 1.841, de 09 de novembro de 2021 — LDO para o exercício de 2022 a
seguinte Ação.
Saúde dos Povos Indígenas
Indígena Atendido |
10 — Saúde 26.000.00 | 26.000,00
ão: |301 — Atenção Básica
(*) Tipo: P- Projeto A-Atividade | OE — Operação Especial NO -— Não-orçamentária
abertura de pi
(vinte e seis mi
descrição abaixo:
Ra
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder
ito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 26.000,00
reais). nos termos da Lei Federal 4.320/64, devendo sua alocação ocorrer conforme
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde |
Ação Saúde dos Povos Indígenas
Recurso 4090 — PSF - Estadual
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 10.000,00
3.3.90.36.00,00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | R$ 1.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
Total R$ 26.000,00
Art. 3º A cobertura dos presentes créditos adicionais especiais. no valor
global de R$ 26.000,00, decorrerá por conta de:
14 superávit financeiro do Recurso 4090 — PSF - Estadual. apurado no exercício
financeiro de 2021, no valor de R$ 2.000,00;
I - estimativa de excesso de arrecadação do Recurso 4090 — PSF - Estadual, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 24.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Este projeto de lei justifica-se, para atenção aos povos indígenas. no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, conforme estabelece a Portaria SES nº 635, de 31 de agosto de 2021.
Em anexo, Portaria SES nº 635. de 31 de agosto de 2021.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá. V5 de março de 2022.
Vinicius LA Apúiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA SES Nº 635/2021
Define os critérios de habilitação e a forma de
distribuição do recurso financeiro do Programa
Estadual de Incentivos para a Atenção Primária
à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto
Estadual nº 56.061, 29 de agosto de 2021.
PROA 21/2000-0093086-2.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e considerando:
o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil,
que define a competência dos municípios para executar as ações e serviços de saúde
com bad técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a ofganização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o $3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos ja serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXIL da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;
a Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a
Política sn de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
a Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, que institui
o Programa Primeira Infância Melhor - PIM - e dá outras providências;
a Lei Estadual nº 14.594, de 28 de agosto de 2014, que
introduz modificações na Lei n.º 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o
Programa, Primeira Infância Melhor — PIM;
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021, que
institui o Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS);
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que
institui a Rede Bem Cuidar RS;
a Portaria SES nº 512, de 29 de julho de 2020, que aprova a
Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES);
a Portaria SES nº 444, de 10 de junho de 2021, que aprova
a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa (PESPI).
RESOLVE:
Art. 1º - Definir critérios de habilitação e a forma de
distribuição do recurso financeiro referente ao Programa Estadual de Incentivos para
a Atenção Primária à Saúde (PIAPS)..
Parágrafo Único - O recurso financeiro global anual de
R$328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de reais) do PIAPS será dividido
entre os seguintes componentes:
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SECRETARIA DA SAÚDE
I. componente sociodemográfico, observando os critérios
contidos ho Anexo | desta Portaria;
Il. componente de incentivo para equipes da Atenção Primária
à Saúde, observando os critérios contidos no Anexo II desta Portaria:
Hll. componente de incentivo à Promoção da Equidade em
Saúde, conforme Anexo III desta Portaria;
IV. componente de incentivo ao Primeira Infância Melhor,
conforme Anexo IV desta Portaria;
V. componente estratégico de incentivo à qualificação da
Atenção Primária à Saúde, conforme Anexo V desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata este Programa
serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 3º - Os recursos referentes ao PIAPS devem ser
utilizados pelos municípios exclusivamente para ações no âmbito da Atenção Primária
à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação, contemplando a
possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários
e gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais
para gestão municipal da APS, ações de educação permanente, reforma e ampliação
de Unidades Básicas de Saúde, bem como outras ações desde que em consonância
com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e relacionado ao respectivo
componente e seu anexo, definido nos incisos do parágrafo único do artigo 1º desta
Portaria.
Parágrafo único - A orientação detalhada para a execuçã
dos recursos financeiros de cada componente serão apresentadas em Notas
Técnicas da SES/RS, disponíveis para consulta no site da Divisão de Atenção
Primária |à Saúde, do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde
(DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov.brípiaps.
Art. 4º - A prestação de contas da utilização dos recursos,
financeiros oriundos deste Programa será através do Relatório de Gestão, conforme o
disposto jno art. 34 e seguintes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, devendo ser observados pelos beneficiários os requisitos previstos nos Anexos
desta Portaria.
Parágrafo Único - A fiscalização das transferência:
realizadas por esta Portaria seguirá o estabelecido na Portaria SES nº 401, publicad
no DOE de 23 de novembro de 2016, ou a normativa que alterar.
Art. 5º - Poderão ser realizados ajustes no valor do incentiv
de formaja compensar eventual aumento no número de beneficiários, de modo que os
custos respeitem os limites dos recursos no valor global do PIAPS.
$ 1º - O valor global anual do programa estará limitado ao
consignado em instrumento de programação específico na Lei Orçamentária Anual
LOA.
8 2º - O limite referido no parágrafo anterior deste artig
poderá ser ajustado em caso de diminuição ou incremento na arrecadação do Estado,
após apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira — JUNCOF.
para ver
disponibi
Divisão
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SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 6º - O total de beneficiários será reavaliado anualmente
ficação da necessidade de incremento de recurso estadual, caso haja
idade orçamentária, e consequente alteração desta Portaria.
Art. 7º - Todos os dados para cálculo e rateio do recurso
Dão de constantes nesta Portaria estarão disponíveis para consulta no site da
Políticas
e Atenção Primária à Saúde, do Departamento de Atenção Primária e
e Saúde (DAPPS): https://atencaobasica.saude.rs.gov br/piaps.
Art. 8º- Os municípios beneficiários dos incentivos que
rama.
Fabia o PIAPS serão comunicados por ofício sobre a composição dos valores do
novo pro!
PIAPS,
observan
depende
compone
Parágrafo único - Serão habilitados a receber recursos do
m necessidade de requerimento formal, todos os Municípios do Estado,
o-se as regras do programa, à exceção da Rede Bem Cuidar RS, que
à de adesão dos gestores municipais que tiverem interesse em integrar o
te.
Art. 9º - A coordenação do PIAPS será efetuado no âmbito
do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS/SES-RS).
publicaçã
ao Primei
á:
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
O.
Parágrafo Único - Em relação ao componente de incentivo
ra Infância Melhor, disposto no Anexo IV desta Portaria, a vigência reger-se-
| - até a competência novembro 2021 o valor será de acordo
com as regras da Portaria SES nº 578, 11 de novembro de 2013:
Il - a partir da competência dezembro de 2021 os valores
serão regidos pelas regras do PIAPS, quando ficará, então, revogada a Portaria nº
78, 11 de dezembr 2013.
Art. 11 - Ficam revogadas as Portarias nº 360, 29 de junho
de 2010, nº 309, de 26 de junho de 2013, nº 280, de 10 de abril de 2014, nº 405, de
24 de novembro de 2016, nº 946 de 30 de dezembro de 2015 e nº 097 de 25 de
aneiro de 2021.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2021.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde.
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SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO | - PORTARIA SES Nº 635/2021
COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO
Art. 1º - O componente sociodemográfico é estruturado com base em
populações específicas que necessitam de maior visibilidade e cuidado, além de
contemplar rateio per capita da população geral. Também privilegia a distribuição dos
recursos de forma equânime, dando mais a municípios que têm menores rendas per
capita no investimento de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e
desempenho em educação e saúde, a partir do Índice de Desenvolvimento
Socioeconômico (Idese), entendendo que são variáveis fundamentais para a saúde.
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente
sociodemográfico disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 1º desta Portaria,
será de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) e observará os seguintes
percentuais de cálculo:
1 -/55% do total será distribuído com base na população total do estado,
resultando em R$5,08 (cinco reais e oito centavos) per capita. Fonte de cálculo
estimativa populacional DEE/SEPLAG 2019.
Il - 12% será distribuído com base na população de crianças de zero a quatro
anos de idade e de idosos de 60 a 79 anos de idade, resultando em R$5,10 (cinco
reais e [dez centavos) per capita. Fonte de cálculo estimativa populacional
DEE/SEPLAG 2019.
HI + 15% será será distribuído com base na população de super idosos (80
anos ou mais - DEE/SEPLAG 2019), população indígena (SIASI junho/2020),
ps privada de liberdade (SUSEPE junho/2020), população negra
(DEE/SEPLAG 2019 com % de população ajustada IBGE 2010), população em
situação de rua (TABCAD julho/2020), população de assentados (IBGE censo
E 2017), migrantes internacionais (CNS dezembro/2019) e pessoas com
deficiência (IBGE 2019), resultando em R$5,19 (cinco reais e dezenove centavos) per
capita.
IV + 9% será calculado sobre o Inverso da Receita Líquida per capita. O cálculo
considera faixas de receita per capita, com base no percentual aplicado em ASPS,
distribuídas em 5 escores, fazendo o rateio desse critério com base no Logaritmo
natural da população ponderado pelo escore do município. O escore é maior para
municípios com menos receita per capita. Fonte TCE/RS 2019.
V - 9% será calculado sobre o complementar do Índice de Desenvolvimento
Socioeconômico - Idese (média apenas dos Blocos Saúde e Educação). O cálculo faz
o rateio desse critério com base no Logaritmo natural da população ponderado pelo
complementar do índice (um menos o índice). Fonte DEE/SEPLAG 2019.
Art, 3º - Os dados utilizados para o cálculo deste componente serão
atualizados a cada 5 anos ou antes, se a área técnica julgar necessário.
Art, 4º - Os dados referentes a este componente estarão disponíveis em:
https://atencaobasica.saude.rs.gov.brípiaps.
ANEXO Il - PORTARIA SES Nº 635/2021 E :
COMPONENTE DE INCENTIVO PARA EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art, 1º - A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser a porta de entrada
preferencia dos usuários na Rede de Atenção à Saúde, pois é o serviço mais
descentralizado e próximo da casa das pessoas.
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SECRETARIA DA SAÚDE
8/1º - A APS é composta por equipes multidisciplinares, lotadas
prioritariamente em Unidades Básicas de Saúde.
se - O incentivo deste componente contempla:
Equipes de Saúde da Família (eSF), modelo prioritário de expansão,
consolidação e qualificação da APS;
Il. Equipes de Atenção Primária (eAP);
N Equipes de Saúde Bucal (eSB);
IV. Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).
Art. 2º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de incentivo
para equipes da APS disposto no inciso Il, do parágrafo único do art. 1º desta
Portaria, fica estabelecido em R$138.288.000,00 (cento e trinta e oito milhões,
duzentos e oitenta e oito mil reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir.
CAPÍTULO |
Das equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e Saúde
Bucal (eSB)
Art. 3º - Fica estabelecido como limite máximo de equipes para o cálculo do
repasse de recursos financeiros:
2.507 (duas mil, quinhentas e sete) equipes de Saúde da Família (esF)
Il. 640 (seiscentas e quarenta) equipes de Atenção Primária (€AP);
Hl. 1.455 (mil quatrocentas e cinquenta e cinco) equipes de Saúde Bucal
(esB).
8 1º - Esses dados são correspondentes ao valor máximo de equipes
credenciadas e pagas pelo Ministério da Saúde, de janeiro de 2021 a julho de 2021,
publicadas no e-Gestor AB.
E) = - Esses dados serão atualizados anualmente e o limite poderá ser
incrementado, conforme disponibilidade orçamentária, a partir da atualização desta
Portaria.
Art. 4º - O cálculo do repasse financeiro será realizado semestralmente,
considerando o maior número de equipes pagas pelo Ministério da Saúde no período,
Rea O limite máximo de equipes fixado por município, disponível em:
https://atencaobasica.saude.rs.gov.brípiaps.
Art. 5º - Fica estabelecido como valor mensal do incentivo para cada equipe os
an montantes:
R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para eSF;
Il. R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para eAP;
ll. R$ 850 (oitocentos e cinquenta reais) para eSB.
8 1º - Os municípios que reduzirem o número de equipes terão os valores do
incentivo | descontados, tanto em relação à modalidade quanto ao quantitativo de
equipes reduzidas.
º - Somente serão considerados casos de migração de equipes quando o
município optar por substituir duas eAP do seu teto fixado por uma esSF.
Art. 6º - Fica estabelecido que para eSF e eAP o pagamento será vinculado ao
atingimento dos indicadores de desempenho a seguir:
|. Indicador 1: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde (INE)
que realizaram pelo menos 1 (uma) atividade com o tema alimentação
saudável.
Il. Indicador 2: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde (INE)
com registro de oferta de procedimentos, atendimento individual e
atividade coletiva em PICS.
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SECRETARIA DA SAÚDE
Hl. - Indicador 3: Percentual de equipes da Atenção Primária à Saúde (INE)
que realizaram pelo menos 4 (quatro) atendimentos em grupo relativos
ao tema da saúde mental.
IV. Indicador 4: Percentual de gestantes com prescrição de tratamento
para sífilis conforme a classificação clínica.
V. Indicador 5: Percentual de realização de tratamento diretamente
observado para tuberculose.
$ 1º - Semestralmente, para cada um dos indicadores cuja meta, estabelecida
em Nota| Técnica referida no $ 2º, não for atingida, ocorrerá o desconto de 5% do
valor total previsto para eSF e eAP do município.
sz - O detalhamento dos indicadores está disponível na Nota Técnica n
01/2021 DAPPS/PIAPS.
$ 3º - O desconto previsto no $ 1º, desse artigo passará a viger 180 dias após
o término do Estado de Calamidade Pública da Covid-19, declarado pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, mediante o Decreto nº 55.128, de 19 de março de
2020, eiferado nos Decretos nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e nº 55.882, de 15 de
io d t
CAPÍTULO Il
Das Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP)
Art. 7º - Os serviços de atenção primária no sistema prisional seguem as
diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e as recomendações da
Coordenação Nacional e Estadual de Atenção Primária à Saúde Prisional no âmbito
do Sitra Único de Saúde, do Departamento Nacional Penitenciário e do
Departamento de Tratamento Penal da Superintendência dos Serviços
Penitenciários.
Art. 8º - Ficam definidas duas modalidades de equipe para habilitação:
- Essencial - 4 a 5 profissionais: médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar
de enfermagem, psicólogo e/ou assistente social.
Il. Essencial ampliada - 6 a 7 profissionais: médico, enfermeiro e técnico
ou auxiliar de enfermagem, dentista e técnico ou auxiliar de saúde bucal,
psicólogo e/ou assistente social.
$ 1º - Os profissionais do componente psicossocial composto usualmente por
psiquiatra ou médico com experiência em saúde mental, psicólogo, assistente social e
enfermeiro, para fins desta normativa, poderão ser também das seguintes formações:
terapeuta ocupacional, educador físico, profissionais com habilitação em práticas
integrativas e complementares ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico,
oriundos |do quadro de efetivo de servidores da Superintendência dos Serviços
Penitenciários e/ou da Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - Na modalidade essencial, inciso |, do art. 9º, os atendimentos
pe e as ações preventivas e de promoção da saúde bucal deverão ser
assegurados, de acordo com a pactuação realizada entre o gestor municipal e o
gestor da unidade prisional local.
Art. 9º - Fica estabelecido o parâmetro para a carga horária semanal mínima
da eAPP, de acordo com o número de população privada de liberdade (PPL) da
unidade prisional:
Até 100 pessoas presas - mínimo de 6 horas;
I De 101 a 200 pessoas presas - mínimo de 6 horas, exceto unidade
prisional feminina ou hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, que
deverão ter mínimo de 20 horas;
(oito milh:
municipal
Coorden
obrigatori
I
H
HH
Carga horária
semanal mínima
Mig p= R$ 2.244,00 R$ 3.250,00
30h R$ 11.113,00
Art. 11 - A solicitação de habilitações deverá ser encaminhada, pelo gestor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
De 201 a 500 pessoas presas - mínimo de 20 horas;
A Acima de 500 pessoas presas - equipe de 20 horas ou de 30 horas.
A
« 10 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em R$8.500.000,00
Ges e quinhentos mil reais), sendo o valor mensal do incentivo de cada
Tipo de eAPP
modalidade:
R$ 7.480,00 R$ 10.800,00
R$ 16.161,50
à Secretaria Estadual da Saúde, através de Ofício protocolado na
doria Regional de Saúde (CRS) de referência do município contendo,
mente:
identificação da modalidade de eAPP e
carga horária semanal da equipe,
anexação dos seguintes documentos:
a. resolução CIR com parecer favorável à implantação;
b. ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
c.ciência do diretor do estabelecimento prisional;
d. cadastro do serviço e da eAPP no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde — CNES.
81
Ministéri
mencion
solicitan
ofício de
da área fi
º - Os municípios que já possuem habilitação ao incentivo federal pelo
da Saúde, se em situação regular, ficam dispensados da etapa
da nos incisos |, Il e IIl do caput deste artigo e deverão enviar ofício
O apenas o parecer técnico da CRS, na forma estabelecida no artigo 12.
º - À CRS fica responsável pela análise da solicitação, considerando o
solicitação da implantação e seus documentos e, também, a adequação
sica para o funcionamento do serviço, de acordo com os parâmetros da
vigilância sanitária.
83
I.
II.
Art,
Técnica
Prisional,
- Após a análise a CRS deverá emitir parecer técnico:
aprovado ou;
não aprovado com orientações. )
12 - Havendo aprovação da CRS, o processo será encaminhado à Área
de Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade no Sistema
da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, do Departamento de
e A e Políticas de Saúde da SES para publicação da habilitação por
s
portaria
orientaçõi
parecer t
Art
referente
prejuízo ou alteração nos valores
artigo 11 deste capítulo.
pecífica.
ções da Único - Não sendo aprovado o pedido do Município e atendidas as
s da CRS poderá ser submetido a nova apreciação sendo exarado
cnico final na forma estabelecida no 82º do artigo 11.
13 - Os municípios que já são beneficiados com repasse estadual
a eAPP, terão suas habilitações renovadas por portaria específica, sem
, não sendo necessário o processo descrito no
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SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO Ill - PORTARIA SES Nº 635/2021 ;
COMPONENTE DE INCENTIVO À PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE
Art. 1º - O componente de incentivo à promoção da equidade em saúde
destina-se a incentivar a promoção da equidade na atenção à saúde de populações
eneciicda, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), reconhecendo as
distintas situações de vulnerabilidade e as barreiras de acesso à políticas públicas.
ig frdos Único - O componente de que trata o caput objetiva oportunizar e
promover o desenvolvimento de estratégias e ações a fim de qualificar a atenção e
ampliar O respeito às especificidades étnico-raciais, territoriais, as concepções
culturais e religiosas, a condição socioeconômica, a diversidade sexual e de gênero,
as condições específicas das pessoas privadas de liberdade e as atividades laborai
das populações específicas.
Art. 2º - O incentivo deste componente contempla:
|. | promoção da equidade e enfrentamento do racismo, preconceito e d
discriminação contra populações específicas;
Il. qualificação da atenção à saúde da população remanescente d
quilombos;
ll. qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas.
Art. 3º - O valor financeiro anual correspondente ao componente de incentivo à
promoção da equidade em saúde disposto no inciso IIl, do parágrafo único do art. 1
desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mi
reais) e observará o disposto nos capítulos a seguir.
Art. 4º - Todos os recursos provenientes de desabilitação poderão ser
remanejados dentro do componente de promoção da equidade em saúde.
CAPÍTULO |
Da promoção da equidade e enfrentamento do preconceito, da discriminação e
do racismo contra populações específicas
Art. 5º - Visa a promoção da equidade em saúde e o enfrentamento d
racismo;| racismo institucional; preconceito e da discriminação, no âmbito da APS
contra as seguintes populações específicas:
Il. população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis
intersexo (LGBTI);
população negra;
povos indígenas;
população privada de liberdade e egressa do sistema prisional;
população em situação de rua;
migrantes,
refugiados;
apátridas;
vítimas do tráfico de pessoas;
povo cigano;
população do campo, da floresta e das águas.
Al 6º - A solicitação de habilitação para o incentivo disposto no art. 7º dest
capítulo, deverá ser instruída com um plano de ações construído por comissã
específica composta, obrigatoriamente, com representação de:
|| Profissionais de eSF e/ou eAP;
Il. | Conselho Municipal de Saúde;
Il. Gestão municipal;
Ceces-
xxÉ<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
<
Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS);
V. Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), Equipe de
Atenção Primária Prisional, Equipe de Consultório na Rua (ECR) e de
eSF de referência ao atendimento de quilombolas, quando existentes e
quando houver no plano ações destinadas a essas populações;
Vl. Representantes do controle social relacionados a populações
específicas referidas nesta normativa, quando houver.
$ 1º - O plano de ações deverá respeitar as especificidades étnico-raciais,
territoriais, concepções culturais e religiosas, condição socioeconômica, diversidade
sexual e de gênero, condições específicas das pessoas privadas de liberdade,
i laborais das populações específicas e versar sobre ações que estejam
dentro dos seguintes eixos:
Informação, comunicação e educação em saúde;
Participação popular, controle social e gestão participativa na saúde;
Combate ao Racismo Institucional;
- Capacitações, formações e educação permanente em saúde.
8/2º - O plano de ações contemplará obrigatoriamente duas ou mais
populações específicas. Não serão aceitos planos direcionados a apenas uma
população.
8 3º - A ordem de classificação da habilitação observará os municípios cuj
plano de ações contemple todas as populações específicas ou, por orde
decrescente, o maior número de populações específicas e critérios de qualidade
baseados nas políticas nacionais e estaduais de saúde destinadas às populações
específicas.
Art. 7º - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em R$2.000.000,0
(dois milhões de reais).
$ 1º - O repasse, em parcela única, observará os critérios:
- municípios com até 10 mil habitantes - R$10.000,00 (dez mil reais);
H. municípios com 10.001 a 50 mil habitantes - R$15.000,00 (quinze mi
reais);
Ill. municípios com 50.001 a 100 mil habitantes - R$25.000,00 (vinte e cinc
mil reais);
IV. municípios com 100.001 a 1 milhão de habitantes; R$50.000,0
(cinquenta mil reais);
V. municípios com mais de 1 milhão de habitantes - R$100.000,00 (cem mi
reais).
8 2º - Os municípios receberão recurso por, no máximo, um plano de ação po
ano.
Art. 8º - O plano de ações deverá ser encaminhado pelo gestor municipal
através de ofício, à Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição.
8 1º - Caberá a CRS informar ao município sobre a aprovação e recebiment
do incentivo referido no artigo 4º deste capítulo, de acordo com o seu port
populacional e em casos de não aprovação do plano de ações informar a justificativ
da decisão.
$ 2º - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio semestral,
Divisão de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, do Departamento d
Atenção Primária e Políticas de Saúde (DAPPS), de relatório de monitoramento d
formulação, execução e avaliação dos planos de ações relativos aos municípios d
sua circunscrição.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Art. 9º - Após a transferência financeira, o município beneficiado obriga-se a
apresentar à a Coordenadoria Regional de Saúde de sua circunscrição e ao Conselho
Muneial de Saúde:
. em até 90 dias após o início da execução do recurso - apresentar
relatório de acompanhamento;
Il. | em até 1 ano após o início da execução do recurso - apresentar relatório
de avaliação.
81º - A não apresentação dos relatórios mencionados nos incisos | e Il deste
artigo o município será notificado pela CRS e deverá apresentar justificativa no prazo
de 30 dias do recebimento da notificação.
82º - A não apresentação da justificativa incorrerá na desabilitação e
devolução do valor ao erário estadual.
S$ 3º - O município que executar os recursos sem observar o plano de ações,
conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário estadual com
recursos próprios.
Art. 10 - O município habilitado que não cumprir com as determinações desta
normativa, após observado o devido processo administrativo, assegurada a ampla
defesa e o contraditório, ficará impossibilitado de solicitar nova habilitação por doi
anos consecutivos.
CAPÍTULO Il
Da qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos
Art. 11 - O incentivo da qualificação da atenção à saúde da populaçã
remanescente de quilombos tem por objetivo reduzir, no âmbito da atenção primária à
saúde, as desigualdades de acesso e de qualidade dos serviços de saúde
comunidades remanescentes de quilombos promovendo a qualificação da atenção
saúde, MERRSRdO e valorizando seus modos de vida, cultura e organização social,
enfrentando o preconceito, a discriminação e o racismo.
ar 12 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em R$3.000.000,0
(três milhões de reais). O valor mensal do incentivo será de R$1.700,00 (mil
setecentos reais) por comunidade existente no Estado.
Parágrafo único - Serão habilitados ao recebimento deste incentivo todos o
municípios que possuem comunidades remanescentes de quilombo certificadas pel
Fundação Cultural Palmares em seus territórios, consultadas as atualizaçõe
semestralmente pela Área Técnica de Atenção à Saúde da População Negra, d
Divisão de Políticas de Promoção da Equidade, da SES-RS.
Art. 13 - O município habilitado deverá apresentar plano de aplicação d
recursos para cada comunidade do seu território, construído por comissão compost
por, no mínimo, um representante dos seguinte seguimentos:
Il. Gestão municipal;
Il. Equipe de referência na APS;
Il. Lideranças quilombolas;
Iy. Coordenadoria Regional de Saúde.
8/1º - O município deverá indicar no plano de aplicação a(s) equipe(s) d
atenção | primária de referência, responsável(is) pelo atendimento da comunidad
quilombola, através do Identificador Nacional de Equipe (INE).
$/2º - Os planos de aplicação deverão contemplar um ou mais dos três eixo:
temáticos:
l. *gestão/atenção;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Il, | educação permanente, com ênfase no combate ao racismo, ao racismo
institucional, a discriminação e preconceito nos serviços de saúde;
Hl, redução das vulnerabilidades sociais;
IV, fortalecimento do controle social.
8 3º - Não há limite de quantitativo de demandas para cada um dos eixos, visto
que podem variar de acordo com as especificidades locais, e podem ser utilizados
com hos de manutenção e estruturação.
8 4º - Os planos deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal
de Saúde e aprovados pela Coordenadoria Regional de Saúde.
Art. 14 - Compete ao gestor municipal:
Il. apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho
Municipal de Saúde;
Il. apresentar os planos de aplicação para aprovação da Coordenadoria
Regional de Saúde;
ll. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição , cópia do
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até 60
dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de aplicação,
bem como realizar a prestação de contas;
MV. prestar contas às comunidades quilombolas.
Art. 15 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis meses
consecutivos após a aprovação da CRS.
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até 30 dias,
para aprovação da CRS.
Art. 16 - São critérios de desabilitação:
deixar de ter população quilombola, com base nas informações de
certificação da Fundação Palmares;
Il. não executar plano de aplicação de recursos por dois anos
consecutivos, salvo situações justificadas e aprovadas pela CRS;
Ui descumprir as determinações desta normativa.
$ 1º - A desabilitação do incentivo será informada por notificação da Secretaria
Estadual |da Saúde ao gestor municipal.
8 2º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará na
devolução dos valores ao erário estadual devidamente atualizado.
Art. 17 - O município que executar os recursos sem observar o plano de
aplicação, conforme definido nesta normativa, devolverá os valores ao erário
estadual com recursos próprios.
Art. 18 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio semestral,
a Área Técnica de Atenção à Saúde da População Negra, da Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde,
da SES-RS, de relatório de monitoramento, execução e avaliação dos planos de
aplicação relativos aos municípios da sua circunscrição.
CAPÍTULO Ill
Da qualificação da atenção à saúde aos povos indígenas
Art. 19 - O incentivo de qualificação da atenção à saúde aos povos indígenas
tem por e e garantir a atuação complementar do estado na atenção à saúde dos
povos indígenas no âmbito da atenção primária à saúde contribuindo para a atençã
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
diferenciada e redução das vulnerabilidades sociais dos povos indígenas respeitando
e NE seus modos de vida e a medicina tradicional.
A
(três milh
ordem:
I
H
HH
Iv.
V
» 20 - Fica estabelecido o valor anual para este capítulo em R$3.500.000,00
es e quinhentos reais). O valor mensal do incentivo observará a seguinte
municípios com até 99 indígenas - R$2.000,00 (dois mil reais);
municípios com 100 a 199 indígenas - R$3.000,00 (três mil reais);
municípios com 200 a 499 indígenas - R$5.000,00 (cinco mil reais);
municípios com 500 a 1999 indígenas - R$10.000,00 (dez mil reais);
municípios com 2000 ou mais indígenas - R$15.000,00 (quinze mil
reais).
Parágrafo único - Municípios com mais de uma aldeia indígena deverão dividir
os valore
comunidal
entre a c
Art.
do incentivo per capita, realizando um plano de aplicação para cada
e no território, ou realizar um único plano em casos de comum acordo
missão de formulação quanto a execução dos valores.
21 - Estão habilitados ao recebimento do incentivo financeiro os
le com indígenas aldeados conforme censos demográficos informados à
SES-RS
(MS), atu
Pa
ela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da Saúde
lizados semestralmente.
ágrafo único - Os municípios habilitados serão notificados pela Secretaria
Estadual da Saúde para apresentar plano de aplicação de recursos para qualificação
da atençã
Ar
ser cons
mínimo,
I
H
II)
IV.
o primária prestada aos povos indígenas.
« 22 - O plano de aplicação referido no parágrafo único do artigo 21, deverá
ruído obrigatoriamente em conjunto por comissão constituída por, no
m representante dos seguintes seguimentos:
Gestão municipal;
Lideranças indígenas e/ou Conselho Local de Saúde Indígena:
Coordenadoria Regional de Saúde;
Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena e/ou Equipe de Saúde da
Família que preste atendimento aos povos indígenas.
Art. 23 - Os planos de aplicação deverão contemplar dois ou mais dos quatro
eixos temáticos:
I
H
HH
IV.
81
variar de
despesas
à Saúde
Gestão/Atenção;
Educação permanente;
Redução das vulnerabilidades sociais;
Fortalecimento do controle social.
º - Não há limite de demandas para cada um dos eixos, visto que podem
acordo com as especificidades locais, e os valores podem ser gastos com
de manutenção e estruturação, direcionados à atenção primária à saúde
os Povos Indígenas.
dos úded indígenas, atentando-se às determinações da Política Nacional de Atenção
E)
º - O plano de aplicação de recursos terá validade de um ano a contar da
Elo go da Coordenadoria Regional de Saúde. Após esse prazo, caso não tenha
sido exe
execução
devoluçã
A
I
utado, deverá ser feito novo plano precedido de justificativa da não
em que conste ciência da comissão responsável pela formulação do plano
8 3º - A não execução dos recursos por dois anos consecutivos implicará na
dos valores ao erário estadual devidamente atualizado.
24 - Compete ao gestor municipal:
apresentar os planos de aplicação para apreciação do Conselho
ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Municipal de Saúde;
Il apresentar os planos de aplicação para aprovação da Coordenadoria
Regional de Saúde;
Il. enviar à Secretaria da Saúde do Estado, Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e
Políticas de Saúde, através da CRS de sua circunscrição , cópia do
plano de aplicação, bem como o cronograma de execução, em até 60
dias após a apreciação do Conselho Municipal de Saúde;
IV. garantir a execução do recurso de acordo com o plano de aplicação,
bem como realizar a prestação de contas;
V. prestar contas ao Conselho Local de Saúde Indígena e ao
Conselho Distrital de Saúde Indígena do Interior Sul.
Art. 25 - É critério de suspensão a não execução do recurso por seis meses
consecutivos após a aprovação da CRS.
Parágrafo único - O município poderá encaminhar justificativa, em até 30 dias,
para aprovação da CRS.
Art. 26 - São critérios de desabilitação:
deixar de ter população indígena, conforme censos populacionai
fornecidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena, do Ministério da
Saúde;
Il. — descumprir as determinações desta normativa.
Parágrafo único - A desabilitação do incentivo será informada por notificação
da Secretaria Estadual da Saúde ao gestor municipal, observado o devido processo
administrativo e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 27 - O município que executar os recursos inobservando o plano de
aplicação, conforme definido nesta normativa, deverá devolver os valores ao erári
estadual|jcom recursos próprios.
Art. 28 - Compete às Coordenadorias Regionais de Saúde o envio semestral,
a Área Técnica de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, da Divisão de Políticas de
Promoção da Equidade, do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde,
da SES-RS, de relatório de monitoramento da formulação, execução e avaliação dos
planos de aplicações relativos aos municípios da sua circunscrição.
ANEXO IV — PORTARIA SES Nº 635/2021
COMPONENTE DE INCENTIVO AO PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
Art. 1º - O incentivo para a execução do Primeira Infância Melhor (PIM)
instituído pela Lei nº 12.544, de 3 de julho 2006, complementada pela Lei nº 14.594
de 28 de agosto de 2014, como estratégia intersetorial para qualificação
fortalecimento da atenção à primeira infância na Atenção Primária à Saúde, contribu
para a efetivação das diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância, da Red
Cegonha,das Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Criança e d
Atenção, Integral à Saúde da Mulher e do Programa Criança Feliz entre outra
políticas| sociais. Por meio de suas ações, busca fortalecer a vigilância e a promoçã
do desenvolvimento integral na primeira infância, a interação parental positiva e
articulação do cuidado das famílias em rede, prioritariamente daquelas em situaçã
de vulnerabilidade social.
Parágrafo Unico - O valor financeiro anual correspondente ao componente d
incentivo ao PIM disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 1º desta Portari
será de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Art. 2º - Serão habilitados ao incentivo do Primeira Infância Melhor os
municípios do estado do Rio Grande do Sul que solicitarem a adesão e se
comprometerem com as regras estabelecidas no Termo de Adesão, que estará
disponível em seu sítio eletrônico na internet: https://www.pim.saude.rs.gov.br/site/wp-
E limitados ao teto anual
orçamentário.
$ 1º - O Grupo Técnico Estadual (GTE) do PIM emitirá parecer técnico em
relação à solicitação de habilitação, o qual levará em consideração o cumprimento
das etapas descritas no Termo de Adesão.
8 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica.
8 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações.
Art. 3º - A ampliação do número de visitadores dar-se-á a partir do envio para
o GTE dos seguintes documentos:
l. ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal solicitando ampliação do
programa, contendo o número de visitadores e sua respectiva carga
horária semanal de trabalho no PIM, e o número de indivíduos
(gestantes e crianças) para atendimento, considerando o teto
estabelecido no art. 10 deste anexo;
h diagnóstico situacional atualizado da Primeira Infância no município.
$ 1º - O Grupo Técnico Estadual do PIM emitirá parecer técnico em relação à
solicitação de ampliação, o qual fundamentar-se-á nos documentos listados nos
incisos | e Il.
8 2º - Se favorável, será habilitado por portaria específica.
8 3º - Se desfavorável retornará ao município para adequações.
8 4º - A ampliação está condicionada ao Teto Orçamentário Anual.
Art. 4º - O município poderá solicitar fundamentadamente a suspensão
temporária ao PIM, através de ofício do(a) Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal de
Saúde, que vigerá por um período máximo de 6 meses.
$ 1º - Após este período, o município estará sujeito à desabilitação automática.
S 2º - A suspensão temporária também poderá ser solicitada pelo GTE, quando
(o) as não efetivar as atividades previstas de implementação.
Art. 5º - A desabilitação do município ao PIM dar-se-á mediante a solicitação
do(a) Prefeito(a) Municipal ou parecer técnico do GTE nas situações do não
alado do Termo de Adesão.
Art. 6º - A habilitação e a desabilitação por solicitação do município, deverá
ser de conhecimento do respectivo Conselho Municipal de Saúde.
A 7º - As habilitações, ampliações e desabilitações serão publicadas atravé:
de portaria específica.
Art. 8º - O município fará jus ao incentivo financeiro estadual após a publicaçã
da habilitação ou ampliação em Diário Oficial do Estado.
Art. 9º - Fica estabelecido o valor mensal do incentivo financeiro em R$65,0
(sessenta e cinco reais) por indivíduo (gestante ou criança) acompanhado n
município.
Art. 10 - Estabelece o teto do número de indivíduos a serem acompanhado:
por visitador de acordo com sua carga horária:
l. - Visitadores com 40h semanais podem acompanhar até 22 gestantes o
crianças;
H. — Visitadores com 30h semanais podem acompanhar até 18 gestantes o!
crianças;
Il. -Visitadores com 20h semanais podem acompanhar até 14 gestantes o
ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
crianças.
8 1º - Nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária diferenciada
das estabelecidas acima, para o cálculo do limite de indivíduos a serem
acompanhados por visitador será considerado a carga horária imediatamente inferior
às estipuladas.
8 > - Fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores
cumpram carga horária inferior a 20h semanais.
Art. 11 - O valor dos seis primeiros meses de repasse do incentivo financeiro
terá como base o número de indivíduos (gestantes e crianças) que serão
acompanhados pelo PIM no município, publicado através de portaria específica.
Parágrafo Único - Caso o município não execute ações de implementação, o
incentivo | financeiro, referente aos seis primeiros meses, deverá ser devolvido ao
erário estadual.
Art 12 - Após os seis primeiros meses da habilitação, o repasse terá como
base de| cálculo o número de indivíduos (gestantes e crianças) cadastrados e
ads no Sistema de Informações do PIM (SisPIM).
8 Para o repasse de que trata este artigo será gerado relatório do SisPIM
até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, tendo o município a
iso de manter o SisPIM atualizado.
O repasse será suspenso automaticamente quando o atraso dos
registros ER acompanhamentos no SisPIM for superior a 120 dias, sendo)
automaticamente restabelecido, a partir da competência do mês em que houver a
regulariz: ão do SisPIM.
83º - Fica vedado o recebimento dos valores retroativos referentes ao períod
de ausência de atualização do sistema.
Ar 13 - Para fins de prestação de contas esse repasse é vinculado ao códig
4160 no Sistema de Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS).
Art. 14 - A equipe municipal do PIM será constituída obrigatoriamente pelo
integrantes do Grupo Técnico Municipal (GTM), Monitores/Supervisores e Visitadores
sendo fagultativa a contratação de digitador(es) e Coordenador.
Parágrafo Único - É vedada ao Visitador a acumulação de qualquer outr
função relacionada aos demais cargos do PIM.
Art. 15 - O GTM deverá ser composto, com carga horária semanal mínima 1
(dez) horas de trabalho, destinadas ao desenvolvimento de ações do PIM, por, n
mínimo:
|| um (01) técnico da Secretaria Municipal de Educação,
Il. | um (01) técnico da Secretaria Municipal de Saúde e
Il. um (01) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico - Outras secretarias municipais também poderão indica
representantes para compor o GTM. Um representante do GTM poderá ter sua carg
horária ampliada para desempenhar a função de Coordenador.
Art. 16 - O número de visitadores a serem acompanhados pol
Monitor/Supervisor deverá observar os critérios abaixo:
Il. Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 40
semanais, poderá acompanhar até 15 visitadores;
l. 'Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 30
| semanais, poderá acompanhar até 12 visitadores;
Il. 'Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 20
semanais, poderá acompanhar até 08 visitadores;
Iv. 'Monitor/Supervisor, cuja carga horária dedicada ao PIM seja 10
Parágrafo Único - Membros do GTM poderão acumular a função de
monitor/supervisor, desde que possuam carga horária compatível às funções e
informado no SisPIM.
Art. 17 - Compete aos municípios a contratação, remuneração e os encargos
da equipe municipal do PIM.
Art. 18 - Os municípios já habilitados ao PIM, terão suas habilitações mantidas
e durante o período de 180 dias, receberão o valor calculado com base no teto do
número
ativo cadastrado no SisPIM, de acordo com sua carga horária, tendo o município o
mesmo
Art. 19 - O objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação,
atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias serão
gu
COMPONENTE ESTRATÉGICO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO
Art. 1º - O valor financeiro global anual correspondente ao componente
estratégico de incentivo à qualificação da APS disposto no inciso V, do parágrafo
único do art. 1º desta Portaria, será de R$47.712.000,00 (quarenta e sete milhões,
setecentos e doze mil reais) e dependerá de adesão dos municípios para o
estabelecimento do repasse.
Art. 2º - São critérios de adesão para a RBC/RS:
Adesão
em seu
Art. 3º - Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º deste
anexo farão jus ao repasse, em parcela única, de R$30.000,00 (trinta mil reais) para a
sua is
A
anexo farão jus ao repasse mensal de R$8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único - Para a manutenção do repasse mensal, será necessário o
cumprimento dos critérios dispostos no art. 2º.
Art. 5º - O limite de adesões no Estado será de 497 equipes, sendo no máxim
1 (uma) por município.
HI. a equipe descrita no inciso | deverá estar credenciada, ou aguardand
IV. o município deverá indicar um gestor do projeto, que acompanhará toda:
V. ciência do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O detalhamento dos critérios de adesão, o Termo d
ESTADO DO RIO GRANDE, DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
semanais, poderá acompanhar até 04 visitadores.
e indivíduos (gestantes e crianças) a serem acompanhados por visitador
período para adaptação às demais regras desta Portaria.
em Nota Técnica nº 02/2021 DAPPS/PIM/PIAPS.
ANEXO V — PORTARIA SES Nº 635/2021
PRIMÁRIA À SAÚDE - REDE BEM CUIDAR RS (RBCIRS)
l. | indicar uma equipe de Saúde da Família (eSF) completa com equipe de
Saúde Bucal (eSB) em funcionamento ou aguardando credenciamento!
do Ministério da Saúde;
Il. vincular 60 horas semanais de profissionais de nível superior, além da
equipe mínima de Saúde da Família (eSF) indicada, no mesmo
Identificador Nacional de Equipes (INE);
credenciamento, no Programa Informatiza APS do Ministério da Saúde;
as atividades propostas e será a referência para o monitoramento d
Secretaria da Saúde do Estado;
demais informações do desenvolvimento e monitoramento estão disponívei
sítio eletrônico na internet: https://saude.rs.gov.br/adesao-ao-rbers.
- Os municípios que comprovarem os critérios descritos no art. 2º deste