* Aobtuá, Estad
nsideração d
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, receber em doação bem imóvel
particular, com tamanho de 3.600m?, com medidas de 80 metros de comprimento e 45
metros de largura, retirados do imóvel registrado sob o nº 70.089 no Registro de
Imóveis da Comarca de Bagé/RS, imóvel com a seguinte descrição “uma fração de
campo, com á
quadrados), situada no Município de Aceguá/RS, no lugar denominado Jaguarão
Chico, integrante da Parte 1”.
Art 2º
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabin
Autoriza o Poder Executivo a receber bem
imóvel em doação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
o do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
e Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
rea de 4ha 0.127,0m? (quatro hectares, cento e vinte e sete metros
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
ete do Prefeito Municipal de Aceguá, 18 de arço de 2022.
i ste e Aguiar
refeito
BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data? (03 | ROMA,
Comissão € 14 )
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação”.
A doação é modalidade pela qual a pessoa, por liberalidade, transfere um bem
do seu patrimônio pra outrem, que o aceita. Legalmente falando, é necessário que o
Poder Legislativo aprove o recebimento do citado imóvel, motivo pelo qual ora
encaminho o incluso projeto.
A área a ser recebida em doação pelo Município, e por consequência sem ônus
do imóvel, será de grande valia para a população, enquanto se planeja construir sobre
ela, uma quadra sintética de futebol 7, conseguindo, com isso, que haja um maior e
mais intenso desenvolvimento do esporte no interior do Município.
A quadra de esportes, assim que construída, reunirá crianças, jovens e adultos de
toda a região de Colônia Pioneira e Assentamentos, pois ficará localizada em local de
fácil acesso dé todas as comunidades em torno dela, próximo a um dos principais
cruzamentos da região.
Certo de que o projeto terá a atenção dos Senhores Vereadores, roga-se por sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal le Aceguá, 18 de março de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
[|] Oficiala: leda Silva Ribeiro lanz
[|] Substituto da Registradora: Wagner Machado Veiga
k [|] Escrevente Autorizada: Ribeiro lanzer
do M] Escrevente Autorizado: Marcos Rodolfo Vaz Ribeiro
E [|] Escrevente Autorizada: Jéssica Weege Hartwig Sander
Ra [|] Escrevente Autorizada Elem Madruga ns
* Total: R$ 35,90 -
* Certidão Matrícula 70 89 - 2 paginas. R$ 14,60 (0028 03 2000005 08163 = R$ 2,70)
Y : R$ 10,00 (0029 02 2000006 18511 = R$ 1.60)
ico de dados: R$ 5.30 (0029 01 2000007 13127 = R$ 1.40)
: AR Anerior -- eo pride
pega nto fin to te teto to jato Jo jade tato jo Pata a
STA. O REFERIDO É VERDADE E pe FE.
de 2021, às 11:11:01
ds e FEDERATIVA DO BRASIL
A , 10 RIO GRANDE DO SuL
CERTIDÃO BAGE REGISTRO DE IMÓVEIS Pagina
lada Silva Ribeiro tanzest - Oficiala A
a far uklade que me confere a Lete por assem tér sido pedido, que revendo neste Servic
- Registro Geral verifiquei constar na matrícutalo teor seguinte: ça
REGISTRO GE rum |marmicuia ada
Livro nº Z
tá REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BAGÉ:
BAGÉ, Dr
- UMA FRAÇÃO DE CAMPO, com à área de 4ha 0.127,00m*
fquatro | hectares, cento e vinte e |sete metros quadrados),
S| situada ho municipio de Aceguá/RS, no lugar denominado Jaguarão
Chico, integrante da Parte 1, com |as confrontações atuais
Seguinteb:
eee ES CRIÇÃO DK PRRCEL
SESI ABRIR GT ra
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a ; 3 OSAngo PS
Administração e
Participações
Ltda
TO! agricultor, inscrito no
B8, casado com Santa Ieda Barcelos Pereira
ta, inscrita no| CPE nº 007.524.470-50,
À e domicillados no município de
Matricula nº 62.027, fls. 1 a 5v
ra de 02.05.2016. O imóvel aqui
ado no INCRA, em nome de Valdemar
sob nº| 864.021.016.551-S5; Área
Fis : 28,0000ha; nº de Módulos
mínima de parcelamento: Z,00ha;
R 36034672206. A presente Matrícula
lamento, cuja certificação
+ datada de 14/12/2020.)
Contimação da Págih ARCOS <ietecirrrpnsr rt gnttos
TEGISTRO DE IMÓVEIS DA
LIVRO Nº 2 RenIsTRO BER
Ame, 3 De
Escrevente: Daniele Meirelles Rodrigues.
O pag. 48 Livro 1-AR, prenotado em 22/01/2021.
3 21.90. Selo: 0029.03.2000005.04111 = R$ 2,70
NJ Eletrônito: R$ 5,30. selo: 0029.01.20 :
Y, 4
Protocolo nº 233.569,
Emolumentos: R$
Processamento
99P07.12 4 RS 1,40,-
4707. VP
ee SO AY
714
(53) 3242-5175
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar
MD. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito.
Nós, Ewerton da Silva Corrêa, agricultor, inscrito no CPF 007.524.460-88 e Santa
Ieda Barçelos Pereira da Silva, agricultora, inscrita no CPF 007.524.470-50, vem a
presença de Vossa Senhoria, manifestar intenção de fazer a doação de uma área de
3600m?, dom medidas de 80 metros x 45 metros, retirada do imóvel registrado no Registro
de Imóveis da Comarca de Bagé sob o nº 70.089, que originalmente tem o tamanho
equivalente a 4ha 0. 127,00m?, isso para a construção de uma quadra da prefeitura.
Dispomo-nos a, quando legalizado o recebimento da referida área, assinar as
competentes escrituras e documentos necessários para formalizar o ato de doação.
Aceguá, 10 de março de 2022.
CPF 007.524.460-88
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Santa Ieda Barcelos Pereira da Silva
CPF 007.524.470-50