materia nº 5/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
* PROJETO DE LEI Nº 0
o É PA N
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
af U Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor global de
R$ 70.041,24.
cus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
“e. no tiso“de/suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
E" e f |
seguinte)
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 70.041,24(setenta mil e quarenta e um reais e
vinte e quatro centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocados seguintes dotações:
[ Órgão 8 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
|
—— =
Unidade | 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO |
” FAZENDÁRIA
É 4 ad
Programa 1 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
ls | É
Ação ml: 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
| RR E 05000001 - Recurso Livre
+— Eme
Código Reduzido | 130
|
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
lr E - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
31901 1000000000000 PESSOAL CIVIL 56.944,09
[ Código Reduzido [ii 7
ligas
Código IF Descrição da natureza de despesa Valor
|
3190130000000000000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.097,14
l
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Art. 2º A cobertura do presente crédito es
superavit financeiro do Recurso Livre 5000001.
pecial, no valor de R$ 70.041,24 decorrerá por conta do
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de fevereiro de 2023.
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Prefeito
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| JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 70.041,24, para a contratação em caráter
emergencial de um Contador que comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças
orçamentárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de
editais, contratos E demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº
14133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de
servidores e por não haver concurso vigente
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 27 de fevereiro de 2023.
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|
Maré inicius o y Monteiro
refeito
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