materia nº 6/2023

N
N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
- GABINETE DO PREFEITO
, ' “PROJETO DE LEI Nº Do, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
US d OO
Altera Parciidimpita a Lei Municipal nº 1.919/2022 LDO.
Ro “Máreus Vinicius Godoy de Aguiar,
““do-Sul/no uso de suas atribuições legais, apr
Colendo Plenário o seguinte,
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
esenta à consideração de Vossa Excelência e do
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado o inciso “V” e alínea “a”
a” no art. 56 da Lei Municipal nº 1919/2022 que
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 o seguinte:
V- Para fins de atendimento ao disposto no art. 96, da Lei Orgânica Municipal, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo, autorizados a concederem aumento das despesas com pessoal para o
exercício a que se refere esta Lei nas seguintes condições:
a) Contratação em caráter emergencial de 01 (
um) contador e 01 (um) oficial administrativo.
|
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip
de ie 7 de fevereiro de 2022.
Ma Vinjcius dê Godoy/Monteiro
| Prefeito
|
BAIXA PARAAS COMISSÕES”
Data: PAES 12222,
7/4
Fone/Fax: (53) 3246.1660 /
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
(0) presente Projeto de Lei objetiva adequar a contratação dos servidores conforme orientação
técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
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Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação.
ao Douto Plenário para sua
Gabi
nete do Prefeito Municipa] de Aceguá, 27 de fevereiro de 2022.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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