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do Sul
colendo
Art. 1º Hica o Poder Execut
crédito adicional d
80.000,00 (oitenta
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
» NO uso de suas atribuições
e natureza suplementar para
mil reais), nos termos da Lei Fed
040, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor de R$ 80.000,00.
)
Prefeito do Município de Aceguá,
Estado
legais, apresenta à consideração de
Vossa
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ivo do Município de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
O presente exercício financeiro no valor de R$
eral 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
[Órgão [09 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 01 — Unidade Administrativa da Educação
[F unção Tiz — Educação
Subfunção 362 — Ensino Médio
Progpania Pita — Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar do
Ensino Médio - PMATEEM
| Ação “[ooll — Apoio ao Transporte do Ensino Médio |
Recurso 0001 — Recurso Livre
[ Código Descrição da natureza de despesa Valor 7
3.3.50.41.00.00.00.00 “| Contribuições + R$ 80.000,00 |
Art
80.000,00, decorr
no exercício finan:
2º
Art.|3º
Gabinete do Prefeito Municip:
A cobertura do presente crédito a
à por conta de superávit financeiro do
eiro de 2021.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dicional suplementar, no valor de R$
Recurso 0001 — Recurso Livre, apurado
refeito
de A me
inicíus ds to:
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor
JUSTIFICATIVA:
Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, devido à elevação dos custos para o desenvolvimento da ação
Apoio ao Transporte do Ensino Médio, bem como à ampliação de linhas de transporte para estes
estudantes.
arço de 2022.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br
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