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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 008/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00".
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição transformada em lei — —
2023-04-10 Redação Final Publicada — —
2023-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/04/2023 para VOTAÇÃO.
2023-03-28 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 03/04/2023 para DISCUSSÃO.
2023-03-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/03/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-03-13 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T15:55:34.484938-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
a GABINETE DO PREFEITO
09, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Y%
*» Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 25.000,00.
Ed O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
N -“átribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão À
Um Turismo
| Unidade | 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário |
Função 20 — Agricultura |
Subfunção 604 — Defesa Sanitária Animal |
Programa | 0045 — Controle de Zoonoses
Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes
| Recurso 07011137 - Convênio FPE 4161/2022 1
Gm
Código Descrição da natureza de despesa TE Valor
F E :
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | R$ 25.000,00
Jurídica
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 decorrerá por
conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 07011137 — Convênio FPE 4161/2022,
para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 25 000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municibal e Aceguá, 07 de março de 2023.
s Vinícius” Gódoyd Aguiar
Prefeito
BAIXA PARAAS COM.
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 25.000,00, para fins de cobertura
à despesa com castração de cães e gatos, objeto do Convênio FPE nº 4161/2022, firmado com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 07 de março de 2023.
inícius ee d ia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
QXPROA Eira eco DO
22210000015458
Administrativos e-Gow
2221000002677]
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Processo Eletrônico nº: 22/2100-0002677-8
Assunto: Ressalvas previstas no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do
Sul - Autorização para afastamento de vedação nos termos do 84º do art. 4º do Decreto
Estadual nº 56.368/2022 alterado pelo Decreto Estadual nº 56.569/2022
Solicitante: Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social
Porto Alegre, 10 de outubro de 2022.
Prezado(a)s:
Em retorno à demanda encaminhada pela Secretaria da Igualdade,
Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, com o objetivo de autorização pelo
Comitê Estadual de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CESRRF) para
prática de atos que possam incidir em vedação ao disposto no art. 8º da Lei
Complementar 159/2017, informamos que o CESRRF, em plenário virtual, no dia 07
de outubro de 2022, analisou e autorizou o pleito com edição de precedente no sentido
de aprovação da celebração de convênios com municípios para objetos referentes à
esterilização cirúrgica de cães e gatos, no âmbito do Programa Melhores Amigos,
cujos valores individuais se enquadrem no limite de impacto considerado irrelevante
de que trata o 84º do art. 4º do Decreto Estadual nº 56.368/2022 com a redação dada
pelo Decreto Estadual nº 56.569/2022, nos seguinte termos:
1) PROA 22/2100-0002677-8 - Secretaria da Igualdade, Cidadania,
Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS)
objeto: celebração de 95 convênios com municípios, referentes à
esterilização cirúrgica de cães e gatos, no âmbito do Programa
Melhores Amigos, inserido no Programa Avançar, no valor total de R$
3.555.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais),
sendo 18 com recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais,
no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta reais).
Conforme listagem encaminhada pela SICHDAS no expediente (fls. 2-
4), os valores individuais dos pleitos se enquadram no limite de impacto
financeiro irrelevante disposto no Plano de Recuperação Fiscal vigente,
definido para 2022 em R$ 538.781,10 (quinhentos e trinta e oito mil,
setecentos e oitenta e um reais e dez centavos), ressaltando-se que se
trata de valor a ser definido a cada ano.
edição de precedente pelo CESRRF, que considera esta aprovação
extensível aos demais convênios a serem celebrados pela SICDHAS
com municípios para objetos referentes à esterilização cirúrgica de cães
e gatos, no âmbito do Programa Melhores Amigos, cujos valores
individuais, observado o não fracionamento dos atos ou negócios
jurídicos, nos termos do Parecer da PGE 19.515/2022, forem
enquadrados como de impacto financeiro irrelevante, a ser verificado no
caso em concreto e no momento de sua celebração.
fundamentos: Parecer PGE nº 19.515/2022, com a ementa abaixo
transcrita: quetTicap,
N
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PLAN E
RECUPERAÇÃO FISCAL. PORTARIA STN Nº SM PROA
INTEGRAÇÃO NORMATIVA. IMPACTO FINANCEIRO
à
Assinat
224 |
10/10/2022 19:10:03 SEFAZ/RRF/RS/283510001 ENCAMINHAMENTO 13
o»
11/10/2022 16:50:42 SICDHAS/DDHC/349792501 CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS 47
9»PROA ::sií:
Administrativos e-Gov
4»PRO
nos
224 1
10/10/2022 19:10:03
204 Tt
11/10/2022 16:50:42
Processos
Administrativos e-Gov
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
IRRELEVANTE. DEFINIÇÃO. 1. A definição de impacto
financeiro irrelevante no âmbito do Regime de Recuperação
Fiscal deverá ser feita no respectivo Plano de Recuperação
Fiscal. Inteligência dos artigos 8º, S 6º, da Lei Complementar nº
159/2017, 5º, IV, do Decreto nº 10.681/2021 e 6º da Portaria
STN nº 931/2021. 2. O Plano de Recuperação Fiscal do Estado
harmoniza-se com a disciplina do artigo 6º da Portaria STN nº
931/2021, ainda que não reproduza a literalidade do disposto no
8 4º desse dispositivo. 3. Do $ 2º do artigo 6º da Portaria STN
nº 931/2021, colhe-se que o fracionamento da despesa que
gere um impacto agregado superior ao limite fixado no $ 1º não
será considerado irrelevante, normatização que somente é
justificável quando examinada a integralidade de cada ato ou
negócio jurídico concreto praticado, e não o conjunto de atos ou
negócios jurídicos englobados em cada inciso do artigo 8º da
Lei Complementar nº 159/2017. 4. A interpretação jurídica mais
adequada do $ 1º do artigo 6º da Portaria STN nº 931/2021 é a
de que se dirige àqueles atos ou negócios jurídicos que possam
abranger simultaneamente vedações contidas em mais de um
dos incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017,
hipótese em que a definição do limite de impacto financeiro
irrelevante será devidamente segmentada. 5. O fracionamento
de despesas visando a buscar enquadramento no impacto
financeiro irrelevante é vedado, devendo ser considerado o
valor global contido em um ato ou negócio jurídico. 6. Atos ou
negócios jurídicos que não tenham por objeto uma mesma
destinação específica, ainda que tenham em comum a mesma
roupagem jurídica (v.g., convênios), não se subsomem ao
conceito de fracionamento contido no $ 2º, pois naturalmente
são formalizados em separado, em vista da especificidade de
seus objetos e destinatários. 7. Haverá fracionamento de atos,
para os fins do $ 2º, quando tais puderem ser substituídos, sem
prejuízo à sua finalidade, por ato único, incidindo a proscrição
na hipótese de o impacto agregado superar o limite previsto no
$ 1º. 8. Tratando-se de atos de objeto individual e não
cumulável para atingimento de uma dada finalidade pública, a
análise para aferição do limite previsto no 8 1º deverá ser feita
“para cada ato que incorra em violação do art. 8º da Lei
Complementar nº 159, de 2017”, observando-se a literalidade
do $ 4º do artigo 6º da Portaria STN nº 931/2021.
Destaca-se que a aprovação se restringe ao enquadramento das despesas
termos do Plano de Recuperação Fiscal, não abrangendo aspectos
orçamentários, financeiros e jurídicos de qualquer natureza, e não prescindindo de
apreciação por outros órgãos estaduais, dentro de suas competências.
ML
22210000015458
MM
22210000026774
qo” Men,
Taís V. Bonatto > PROA
Auditora-Fiscal da Receita Estadual
AsginadO
SEFAZ/RRF/RS/283510001 ENCAMINHAMENTO
SICDHAS/DDHC/349792501
CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS 48
9»PROA
Proc
peitos Gov O
22210000015458
Administrativos e-Gow
2221000002677:
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
Considerando a edição de precedente pelo CESRRF, em plenário virtual,
no dia 07 de outubro de 2022, ficam autorizadas as celebrações de convênios pela
SICDHAS com municípios para objetos referentes à esterilização cirúrgica de cães e
gatos, no âmbito do Programa Melhores Amigos, cujos valores individuais, observado
o não fracionamento dos atos ou negócios jurídicos, nos termos do Parecer da PGE
19.515/2022, forem enquadrados como de impacto financeiro irrelevante considerando
o proposto no Plano de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul em vigor, nos
termos do $ 4º do art. 4º do Decreto Estadual nº 56.368/2022 com a redação dada
pelo Decreto Estadual nº 56.569/2022.
Leonardo Busatto,
Secretário de Estado da Fazenda.
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4» PROA
Assina?
o» | e
10/10/2022 19:10:03 SEFAZ/RRF/RS/283510001 ENCAMINHAMENTO 1
224 t fm
11/10/2022 16:50:42 SICDHAS/DDHC/349792501 CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS 49
SERVIR emite eco Av
SPPROA MA
1000002677;
Nome do documento: 22-2100-0002677-8 - Convenios Melhores Amigos SICDHAS,docx
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
Taís Vieira Bonatto SF/ASTEC/GSF / 283510001 10/10/2022 15:28:36
Leonardo Maranhão Busatto
SEFAZ / SECRET/SEFAZ / 290853001
10/10/2022 18:00:30
|
|
|
|
|
|
Nostmena,
4» PROA
| 4s. sin ao
224 t ,
10/10/2022 19:10:03 SEFAZ/RRF/RS/283510001 ENCAMINHAMENTO 16
20
11/10/2022 16:50:42
SICDHAS/DDHC/349792507 CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS 5

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