á N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
is PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
; ; GABINETE DO PREFEITO
DE 07 DE MARÇO DE 2023.
OM *” Autoriza contratação emergencial de Técnico
em Enfermagem.
& ; FEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
Sa S legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 Profissional Técnico em Enfermagem, para a Estratégia Saúde da Família.
Art. 2º O profissional a ser contratado deverá ser escolhido mediante
classificação do relatório final do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022 nas conformidades
do Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 3º O empregado contratado será lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período,
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 4º O servidor contratado não terá direito a indenizações decorrente de
rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a
contratação.
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão de comum acordo do contrato, sem
pagamento de multas ou indenizações, podendo o Poder Executivo, nesses casos, proceder, se
houver manutenção da emergência, a contratação de outro profissional da mesma área, em período
total não excedente do exposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos
orçamentários:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
-—— — —
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
Proj/Atividade | 2049 —Manutenção de Ações voltadas a Atenção Básica
L IE a
Dotação 392
ES] =]
Código Descrição da natureza de despesa
3319004 J Contratação por Tempo Determinado é
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data/5 | c3
el
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni pal de Aceguá, 07/de março de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esse Projeto de Lei, gue encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
finalidade solicitar Vossa Autorização para que o Poder Executivo possa contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Profissional Técnico em Enfermagem para a Estratégia Saúde da Família.
Esta solicitação justifica-se devido a técnica em enfermagem concursada Rita M. Barcellos
Dutra solicitar demissão do cargo e não tem neste momento concurso público vigente para
substituição desta profissional. Sendo que esta Proposta, tem fundamento nas grandes demandas e a
necessidade de cumprir as metas e indicadores propostos pelo ministério da Saúde para os repasses
financeiros recebidos pelo Município.
Fatos aqui expostos, requer vossa compreensão, da necessidade URGENTE da apreciação e
aprovação desta matéria.
Certos de vosso atendimento.
Gabinete do Prefeito Mu cipalde Aceguá, 97 de rço de 2023,
ini MMA e Aguia
Prefeito
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 003/2023
| PROJETO LEI 010, de 07 de março de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
O pre Contratação em carácter emergencial de 01 (um) Profissional
Técnico em Enfermagem, usando para as referidas contratações o processo seletivo
ago nº 005/2022 nas conformidades do Decreto Municipal nº 1290/2012.
IMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso extima-se o impacto de 10 meses, e
a ano de 2024 3,5 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas serão custeadas
com recursos vinculados da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social do Município.
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes,
conforme demonstrativo abaixo:
dem [ms [om |
Tecnico| pera Enfermagem (01) x R$ 27.321,70 | R$ 10.040,72 R$ 0,00
Obrigações Patronais INSS R$ 6.283,99 2.309,37 R$ 0,00
ap q sas is
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
abary
atração
e adminis
agenda
Pe
Receita Corrente Líquida do PAD
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 20.876.671,54
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto É R$ 45.955,78
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 43.870.102,56
asto total após a contratação R$ 20.971.099,64
centual da RCL com o aumento 47,80%
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, a Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 la Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,07 de março de 2023.
da