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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
| EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 112/2022 QUE
| ALTERA os REQUISITOS PARA (0)
: PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR
i PEDAGÓGICO » PREVISTO NO ANEXO II DA LEI
| ORDINÁRIA Nº 108, DE 1º DE OURUBTO DE 2002,
E LEI Nº 1276/2014.
Art. 1º Dá nova redação aos requisitos para provimento do cargo, estabelecidos no Art.
1º do Projeto de Lei nº 112/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“REQUISITOS PARA O PROVIMENTO”
a) Idade: 18 anos;
b) Escolaridade: Licenciatura na área de Educação. NR
c) Comprovação de no mínimo 05 (cinco) anos de exercício da atividade de pedagogo;
NR
d) Comprovação de no mínimo 02 (dois) anos de exercício na atividade de Diretor de
Escola. NR
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade adequar o Projeto em epígrafe com vistas à
inserção de novos requisitos para provimento do cargo de Diretor Pedagógico exigindo tempo
mínimo de experiência na área em que se pretende atuar, tendo em vista que o ocupante do cargo
deverá gerir a atividade de aproximadamente 70 professores no exercício do magistério.
SALA DAS SESSÕES, 13 de março de 2023.
Ei Aude «Ch dd
Veréádor Jair Ardenchy
Presidente da Comissão
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
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