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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2023 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ".
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — —
2023-05-02 Redação Final Publicada — —
2023-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para DISCUSSÃO.
2023-04-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2023 para LEITURA DE PARECER.
2023-03-20 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T10:38:50.711618-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
/ ROJETO DE LEI Nº oie, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA
NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
/
/
/Mareus Vinicius Godoy de Aguiar,
“do Sul, no uso de suas atribuições legai
* 4Colendo Plenário o seguinte,
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
S, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica proibida nos limites do Município de Ace,
guá a pesca predatória, profissional,
O processamento,
comércio, estocagem e transporte de peixes nativos.
Art. 2º
É proibida a utilização de rede, tarrafa e qualquer outro aparelho de emalhar, bem
como o uso de
espinhel, fisga, pinda, joão bobo, arbalete,
galão ou cavalinho, boia louca, assim
como de qualquer instrumento de pesca predatória.
Parágrafo Único - Os aparelhos de pesca de uso proibido,
ou utilizados em condições
nesta Lei consid
eradas proibidas, serão primariamente apreendidos e posteriormente inutilizados
do Conselho de Meio Ambiente e/ou demais ór
02 (duas) testemunhas não envolvidas no processo,
Ocorrência.
após deliberação gãos competentes. na presença de
preenchendo-se o respectivo Boletim de
Art. 3º Respeitada sua cota legal de capturas para amadores ou esportivos,
devidamente
licenciados, sempr
e no uso de equipamentos permitidos pela legislação que rege.
Art. 4º 1a is de comércio ou transporte de peixes pela fiscalização, exceto para
r
es, desde que obedecendo à sua cota de pescado, implicará na apreensão de todo
todo material e/ou equipamento utilizados na
motores que sejam ou tenham sido utilizados para o cometimento da infração, nos termos da Lei nº
9.605 de 12 de fevereiro de 1998, e Lei 15.223/2018 do estado do estado do
$ 1º Além
04 (URP) se prim
pescadores amad
o pescado e de pesca, inclusive embarcações e
Rio Grande do Sul.
das sanções desse artigo, a infração também será punida com multa no valor de
ário e, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Fone/Fax: (53) 3246.1660 é;
www.acegua.rs.gov.br = gabineteBacegua.rs.gov.br Vá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Ambiente Municipal)
Art.5º Fica excluída das proibições previstas
esportiva (pesque e solte),
GABINETE DO PREFEITO
82º 0 infrator será notificado e disporá de um prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de sua defesa que será apreciada pelo (Referência: Conselho Municipal de Meio
nesta Lei, a pesca exclusivamente
e aquela destinada ao consumo humano no local da pescaria.
Art, 6º O pescado apreendido, nas hipóteses do art. 3º e art. 4º, atestado seu bom estado
|
e em condição de consumo, será doado a entidades sem fins lucrativos e de cunho social.
Parágrafo Único - Se o
deteriorado ou for nocivo à saúde, se:
inutilização.
produto da pesca estiver comprovadamente estragado,
rá removido do local e deverá ser providenciada a sua
Art. /7º O material e equipamentos apreendidos em virtude de infrações descritas nesta
Lei, decorrido o prazo sem apresentação de defesa, ou se
vendidos em leilão, quando for o caso, e o valor arreca
apresentada esta for indeferida, serão
dado será recolhido aos cofres do Município
e destinado para programas que visem a Preservação ambiental ou, ainda, a estabelecimentos de
assistência social
Parágrafo Único -
ameaça ao meio ambiente ou inservíveis.
Art. 8º
Os materiais apreendidos serão destruídos quando constituírem
Nos casos de deferimento da defesa, ou ainda nos casos previstos em normas de
regulamentação desta Lei, os materiais serão restituídos aos proprietários.
Art. 9º Toda apreensão deverá constar do Termo lavrado pela autoridade competente,
com a especificação precisa da coisa apreendida, estado, quantidade, marca e demais características
pertinentes.
Art. 10 A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura,
extração, coleta,
transporte, conservação, comércio,
industrialização, nos limites territoriais do Município de Aceg
Art. 11
transformação, beneficiamento e
uá.
| O disposto nesta lei não se aplica à atividade de aquicultura, aos pesqueiros ou
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br —
gabineteDacegua.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pesque-e-pagues, desde que o estabelecimento seja devidamente registrado junto aos órgãos
Etogtecrr a esteja obrigado, com comprovação de origem (nota fiscal).
Art. 12 Fica autorizado ao Município de Aceguá firmar convênios com o Instituto do
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
especialmente à de Meio Ambiente,
RS, organizaçã
Policia Cívil, Polícia Militar,
Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria Meio Ambiente no
es não governamentais e/ou entidades ambientais, para fiscaliz
ação de atividades
delas decorrentes e cumprimento desta Lei.
Art.
13 Além das penalidades previstas nesta Lei, os infratores Sujeitam-se ainda às
Sanções cíveis,
Penais e outras de natureza diversa, previstas nas legislações estadual e federal.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal das mapfo'de 2023.
roás Vinícius Godoy dé Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
O Municípi
de pesca profis
proibições de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
E nem a região contam com colônia de pescadores, nem se tem registro de atividade
ional no município. Os pescadores amadores do município Já estão sob a tutela das
eis estaduais e federais.
Dentro desse contexto enrijecer contra a pesca predatória ilegal, tem apenas a beneficiar o
Município que
atos e ainda p
incentivar a ex
conterá as invasões de propriedades rurais e todas as consequências negativas desses
oderá trabalhar junto a sociedade local a criação de um polo de pesca esportiva e
pansão da criação de peixes para o comércio.
Gabinete do Prefeito M
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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