| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 010/2023 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ". |
| native_id | 541 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-09 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-05-02 | Redação Final Publicada | — | — |
| 2023-04-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO. |
| 2023-04-18 | Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para DISCUSSÃO. |
| 2023-04-11 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2023 para LEITURA DE PARECER. |
| 2023-03-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-02T10:38:50.711618-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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