» DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor gobal de R$
2.193.585,62.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
rande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo d
crédito adicional de natureza suplemen
2.193.585,62 li milhões cento e no
o Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
tar para o presente exercício financeiro no valor de R$
venta e três mil com quinhentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Orgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços ]
E 2.018 — Gestão e Administração da Secretaria de Saúde e
Ação el ]
Assistência Social
| Recurso [0040 = Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 7
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias - Pessoal Civil R$ 20.000,00
| 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
LEO sado ohvo ca] Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
[ Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
a |0.007- Atenção à Saúde em Serviços Ambulatoriais e
Ação :
Hospitalares
| Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 1
Código IR Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.50.43.00.00 00.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00 a
Total R$ 50.000,00 |
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data) (O; 2024
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua. rs.gov.br
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Programa | 0013= Atenção Primária à Saúde |]
Acã 1.018 — Melhoria da Frota de Veículos de Transporte de
ção :
Pacientes
+ —
Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa É: Valor 1
4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
L Total [ERR DDD O
[órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa [0015 — Assistência Farmacêutica à População
Ação 2.056 — Assistência Farmacêutica Básica
Recurso | 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Códig Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.32.00.0 .00.00 [ Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 50.000,00
Gratuita
Recurso | 4050 — Farmácia Básica
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição E R$ 28.794,56
| Gratuita
Recurso 4503 — Farmácia Básica Federal
Código Descrição da natureza de despesa Valor
| 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 22.733,40 a
Total “| R$ 101.527,96
[Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
[ Recurso 0040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS E
Código Descrição da natureza de despesa Valor |
3.3.90.36.00.00. 0.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 150.000,00
Total R$ 300.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Unidade jo — Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde TI
| Ação -| 2.050 — Atenção Básica - PIES [|
Recurso 4011 — Programa PIES
[ Código Descrição da natureza de despesa Valor TI
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 84.069,48
3.3.90.39.00.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e R$ 10.000,00
k Comunicação ;
[4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 204.069,48
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social |
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0015 — Assistência Farmacêutica à População
FAção 2.057 — Distribuição de Fraldas
Recurso 1 4050 - Farmácia Básica |
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 3.966,64
Gratuita
Total R$ 3.966,64
[Órgão a 10 — Secretaria Municipal de Saúde é Assistência Social
| Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.053 — Equipe de Saúde da Família - Quilombolas ]
Recurso 4090 — PSF - Estadual
Código | Descrição da natureza de despesa Valor E
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 17.050,77
3390.38.00,00 00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
| 4.4.90.52.00.00, Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
| Total R$ 77.050,77
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade + = Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa | 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação | 2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
| Recurso 4090 — PSF - Estadual
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
[31.90.11 -00,00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.326,59
Total —as 24.326,59
[Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social E]
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa [0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU)
Recurso 4170 - Salvar - Urgência e Emergência E
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 | Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 | Materiai de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 15.000,00
| 3.3.90.39.00.0) .00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica IRs 20.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 9.594,57
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente [R$ 20.000,00 |
Total R$ 179.594,57
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
[Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa "10013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 4500 — Atenção Básica ]
Código Descrição da natureza de despesa Valor ]
3.1 -90.11.00.00/00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 100.000,00 |
3.3.90.14.00.00 00.00 | Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 J
[ 3.3.90.30.00.00 00.00 | Material de Consumo R$ 130.000,00
| 3.3.90.39.00.00 00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 60.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 158.574,99 |
Total R$ 458.574,99
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade Tito Unidade Fundo Municipal de Saúde
| Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde ]
Fone/Fax: (53) 3246.1660 Ed
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
,2.047- Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários
Ação
de Saúde
Recurso | 4500- Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa Valor 4]
3.1.90.11.00 00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 57.723,45
e Total R$ 57.723,45 |
[Órgão Tio= Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade “To — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa | 0013 = Atenção Primária à Saúde A
Ação | 2.048 — Manutenção de Ações Voltadas à Saúde Bucal
Recurso 4500 — Atenção Básica E
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
[3.1.90.11.00.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil te 27.003,26
Nr Total R$ 27.003,26
Órgão "[iO=Sesshra Municipal de Saúde € Assistência Social ER
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 2.054 — Manutenção de Ações Especializadas de Saúde de
Média e Alta Complexidade
Recurso Taso0 = Teto Financeiro
Código ti Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.39.00.00,00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.838,47
Ro Total R$ 9.838,47 |
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde |
Programa 0014 — Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Ação 2.055 — Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU)
Recurso Tasor = Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 745284 |
| 3.3.90.93.00.00.00,00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Total R$ 17.452,84 ]
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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[Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
| Unidade “| 07-Unidade Fundo Municipal de Saúde
Programa 0016 — Vigilância em Saúde
Ação F: 2.058 — Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica
Recurso 4502 — Vigilância em Saúde Si ||
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
I 3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo R$ 2245660 |
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 |
Total R$ 32.456,60 |
Art. 2º A cobertura dos presentes créditos adicionais suplementares, no valor global
de R$ 2.193.585,62 decorrerá por conta de superávit financeiro dos referidos recursos, apurados no
exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal na á, 25 fle março de 2022.
Miatchs Vinicius 'Gó
Prefeito |
e Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente. Senhores Vereadores.
Este proj
eto de lei justifica-se, por conta de su
para melhor exe
perávit financeiro dos referidos recursos e
cução de programas na área da saúde
Gabinete do Prefeito Municipal e Aceguás 25 d março de 2022.
Ma inigius Godoy d gujar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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