| 2023-05-09 |
Proposição transformada em lei |
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| 2023-05-02 |
Redação Final Publicada |
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| 2023-04-25 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO. |
| 2023-04-25 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO. |
| 2023-04-18 |
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para DISCUSSÃO. |
| 2023-04-12 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2023, para LEITURA DE PARECER. |
| 2023-03-09 |
Parecer favorável da comissão |
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