do “Sul, no uso
Colendo Plen
Art. 1º Cria no
de 2002, o segui
Anexo II:
RÉ
La
Me o seguinte,
nte cargo e a respectivas vaga:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cria cargo e vaga de Chefe d
de Compras e Licitações,
outubro de 2002.
e Cadastro e arquivo do Setor
na Lei Municipal nº 108, de 1º de
Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
e suas atribuições legais, apr
esenta à consideração de Vossa Excelência e do
PROJETO DE LEI:
Quadro de Cargos dos Anexos H, da Lei Municipal nº 108. de 1º de outubro
Secretaria de Administração e Fazenda.
Cargo
riado
Quadro de Cargos em Comissão, FG e GF
Vaga criada
Remuneração
do Setor de
Licitações
Art. 2º O
numa jornada de
deveres decorrentes das Leis Ordinárias 10
Art. 3º 4
fazer parte da presente Lei.
Chefe de Cadastro e arquivo
1 CC/FG/GF 5
Compras e
servidor ocupante do carg
O criado pela presente Lei desempenhará sua atividade
40 (quarenta) horas sem
anais e, aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e
8/2002 e Lei complementar 002/2002.
s atribuições dos cargos criados são regulamentadas pelo Anexo I, que passa a
Art. 4º Fita o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional, para a
cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 08 — Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda
Unidade 01 — Unidade Adm. da Administração Fazendária
Ação 2013 — Gestão de políticas econômicas e financeiras da SMAF
E
Dotação 130,133 e 131
o Si
Código
Descrição da natureza de despesa
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua. Fs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3319011
Vencimentos e Vantagens
3339008
Outros Benefícios Assist.
3319013
Art. 5º 1
Obrigações Patronais
“sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyicipál de Aceguá) 02 de/março de 2022.
Vin AB e Aguiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
por finalidade,
tem como obje:
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, tem
a cargo e vaga, no anexo II, da Lei Municipal nº 108/2002. A criação deste cargo
tivo reestruturar o Setor de Compras e Licitações, baseado na segregação de funções,
com amparo na /Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 cuja implantação tem prazo máximo até
01/04/2023. Assim, esse cargo visa a realização de atribuições como: Executar tarefas
administrativas |e operacionais de suporte ao funcionamento e ao gerenciamento do cadastro de
fornecedores, cadastro de itens e arquivo do Setor de Compras e Licitações, bem como efetuar o
arquivo de do
Licitações, realizar atendimento ao público interno e externo, prestando as informações solicitadas,
com base nas
ir te executar e dar suporte às atividades meio e fim do Setor de Compras e
rmas legais, nos registros informatizados e nas orientações do superior imediato,
executar tarefas administrativas de apoio gerencial, as relativas aos processos licitatórios e outras.
Gabinete do Prefeito Mu
ipgl de Aceguá/ 02 de ífiarço de 2022.
Ma inigius Godoy de Aguiar
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Chefe de Cadastro e Arquivo do Setor de Compras e Licitações.
ATRIBUIÇÕES:
a). Realizar atividades envolvendo a execução de rotinas administrativas e operacionais.
b). digitação de
expedientes administrativos, relacionados à gestão pública e ao Setor de Compras e
Licitações, aplidando e interpretando as normas que lhe são afetas.
c). efetuar o recebimento, arquivamento, controle, registro e distribuição de expedientes e processos
licitatórios.
d). realizar tare
de execução e de apoio às atividades técnico-operacionais relacionadas ao Setor
de Compras e Licitações e às áreas fim da coordenadoria.
e). efetuar cadastro de fornecedores, de itens, entre outros;
£) manter o arquivo de expedientes administrativos, de processos licitatórios e de dispensas de
licitações organ
8). atender ao p
izado;
úblico interno e externo e realizar atividades relacionadas à publicação de editais e
extratos de contratos e outras correlatas que lhe forem atribuídas.
8). efetuar as publicações nos murais da Câmara e da Prefeitura e/ou em jornais ou diários oficiais
quando solicitado.
CONDI
ÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral; Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviços internos e externos.
REQUI
a) Idad
SITOS PARA O PROVIMENTO
e: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo;
e) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração
do P
refeito Municipal;
d) Remuneração CC-05 ou FG -05.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 02 d março de 2022.
us Vinicius V, by d ia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 005/2023
PROJETO LEI 007, de 02 de março de 2023,
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos/o presente parecer.
FINALIDADE: Cria cargo de Auxiliar de Cadastro e arquivo do setor de compras e
licitações com CC/FG/GF-5 com 40 horas semanais.
IMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 10 meses,
aos os 2024 e 2025 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Auxiliar de; Cadastro e Arquivo do R$ 16.464,00 R$ 22.473,36 | R$ 23.597,03
Setor de Compras e Licitações (01)
*
Obrigações Patronais INSS R$ 3.786,72 R$5.168,87 | R$ 5.427,32
Total R$ 12.677,28 | R$ 17.304,49 | R$ 18.169,71
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
C TirsySoales Delabary
Secrefário dg Administração
e Fhzenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
Percentual do gasto com pessoal
: R$ 44.471.785,67
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.733.391,48
Valor do Impacto Proposto R$ 21.650,16
| Pertentual da RCL como aumento
Gasto total após a contratação R$ 22.755.041,64
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minha
s atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão
por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plu
rianual.
Aceguá, 15 de março de 2023.
pasa
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Pág 111
Saldo Dotação - Relatório de Saldo Dotação
Período: até Março/2023
33190110000000000000 - VENCIMENTOS E VANT, AGENS 1.523.359,07
33190130000000000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 318.817,29
33190160000000000000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
33390460000000000000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
33390470000000000000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E |
33390930000000000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕI
33390950000000000000 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃt
34490300000000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
34490360000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCE|
34490390000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCE
34490520000000000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL F
2.734.150,78
Total Orgão) 2.734.150,78] 2.734.150,78 [| varsszm] 30.641,35] 2.006.208,57]
TotalGeral) 273415070] 273415078] r27942| | 30.641,35] 2.006.208,57
IPM Sistemas Ltda ldentiicador: WEO141101-480-ZLMGOQYZGGETUO.6 - Emitido por: SIMONE DA SILVA LEITZRE 15/03/2023 11:38:42 -03:00
Atancia Not - WED v 9012 1