texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Art,
de 1º de outub
número de vagas e vencimentos:
ÃO (de Vossa Excelência e do colendo Plenário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LEI Nº013, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Cria vagas no anexo I da Lei Municipal nº 108, de
1º de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito do Município de
o do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
o seguinte:
PROJETO DE LEI:
1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos I, da Lei Municipal nº 108,
ro de 2002, as respectivas vagas com suas respectivas denominações,
Anexo I:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Quadro de Cargos Permanentes ]
Denominação | Vagas criadas Nível
Pedreiro | 02 - 02
Art. 29 Os servidores ocupantes das vag
desempenharão suas atividades numa
Parágrafo único:
direitos e dev
002/2002.
Art. 3º Às despesas decorrentes da presente lei correrão
orçamentárias,
Art. 4º E
Gabinete do Prefeito Muxáci
as criadas pela presente Lei
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
As vagas criadas aplicar-se-ão, no que couber, todos os
eres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar
por conta das dotações
nos termos do art.43 da Lei Federal nº 4320/64.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vs , 16 de março de 2023.
Ma cius Godoy de Agujar
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, tem por finalidade, criar vagas de Pedreiro na SMOSP.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da
criação das vagas elencados no corpo da presente matéria:
- justifica-se
necessidades
unidade.
a criação de uma das referidas vagas em razão da demanda das
prementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta
- quanto a outra vaga, tem em vista o pedido de afastamento sem prazo para retorno
do funcionárip destacado para essa função.
Esta é à proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Muniéipa/de A 7 6 de março de 2023.
da
cius
Prefeito
y de/Agui
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
open original →