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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — PL devolvido à origem para readequação.
2023-04-17 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
cRmaRA DE vEROJETOME LEI Nº 018, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
| CAMAR pág
EGU
AG Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em
todo o território nacional dos membros do Conselho
Tutelar.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
! CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º O Conselho Tutelar é o órgão Municipal de defesa dos direitos da criança e do
adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.
Art. 2º No Município haverá, no mínimo,
administração| pública, em cumprimento ao dis
Adolescente.
$ 1º Para|assegurar a equidade de acesso, caberá ao Município criar e manter o Conselho
Tutelar, observada, a Proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
$ 2º Caracterizada a existência da necessidade de mais de um Conselho Tutelar no
Município, caberá à gestão municipal distribuí-los conforme a configuração geográfica e
administratival da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações
de direitos, assim como os indicadores sociais.
8 3º Cabe à legislação local a definição da área de atua:
devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar
administrativa |ou microrregião, observados os parâmetros indica
um Conselho Tutelar como órgão integrante da
posto no art. 132 do Estatuto da Criança e do
ção de cada Conselho Tutelar,
para cada região, circunscrição
dos no $ 1º e no 8 2º.
Art. 3º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer,
específica pará implantação, manutenção,
para o processo de escolha dos conselhe
continuada e execução de suas atividades.
$ 1º Para a finalidade do caput, devem ser considera.
a) custeio com mobiliário, á,
necessários ao bom
funcionamento|dos Conselhos Tutelares;
b)
preferencialmente, dotação
funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como
iros tutelares, custeio com remuneração, formação
das as seguintes despesas:
gua, luz, telefone fixo e móvel, entre outros
formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
q custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições, inclusive BAIXA PARAAS COMISSÕES
OL jaçê:
Z
Peprofesão TR
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diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
dl) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por
locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
) | processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
£) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do
Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com
volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às
atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos:
8 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu
descumprimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer ao Podere Executivo e Legislativo, assim como ao
Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
$ 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a
cargo do Gabinete do Prefeito ou a S.M.S.A.S.
8 4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com
perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
8 5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência
social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º,
parágrafo únich, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
8 6º Fica |vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional
dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e
secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada
em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ap da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito
Federal, sob a| responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
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II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
HI - fiscalização pelo Ministério Público; e
IV -a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
Art. 5º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados
suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
8 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida Tecondução por novos processos de
escolha.
$ 2º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará,
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região
de atendimento do Conselho Tutelar.
$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região
de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a
antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na
legislação local referente ao Conselho Tutelar.
8 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
b)
c
d
e
——
f)
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6
(seis)meses antes do dia estabelecido para o certame;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos a no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e em Lei Municipal ou do Distrito
Federal de criação dos Conselhos Tutelares;
as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de
criação dos Conselhos Tutelares;
composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por resolução própria;
informações sobre a Temuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
8 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação
local correlata.
Art. 7º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta legislação com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso,
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institucional é
81º Toda
82º A prop
83º Ac
possibilidade
aganda eleitoral poderá se
foto do candidato e curriculum vitae,
ampanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
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dos meios de comunicação, dentre outros.
propaganda eleitoral será re;
Tesponsabilidades nos excessos
alizada pelos candidatos, imputando-lhes
praticados por seus apoiadores.
t feita com santinhos constando apenas número, nome é
de constituição de chapas.
$4 Os q
internet
desde que não causem dano ou
$ 5º A veiculação de propag
publicação, pelo Conselho Mun
e oficial dos ca
86º E pe
al
condições a to:
8 7º Apli
cam
Federal nº e e alterações poster
sideradas aptas a gerar inid
poderão ser con
|- abuso do poder ecó;
Federal nº 64/1
suceder;
Il- doação, oferta, pro
natureza, inclusi
Ill-propaganda por me:
local público;
participação de q
obras públicas;
IV-
V- abuso do poder político
financiamento das candidaturas pelos partidos
VI- abuso do poder r
VIl- favorecimento de
daqueles, de espaç
MIll- distribuição de c
IX-propaganda que im
l
insidiosos e Er
a. considera-se grave
perturbe o sosseg
rmitida a participação em debates e en
mnômico na propaganda feita por meio dos veículos d.
social, com previsão legal no art.
990 (Lei de Inelegibilidade);
Imessa ou entrega ao eleitor de bem ou v
ve brindes de pequeno valor;
eligioso, assim entendido como o
entidades religiosas no processo de escolha e veic
religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997
andidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
perturbem a ordem pública ou particular.
anda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
icipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final
didatos considerados habilitados.
trevistas, desde que se garanta igualdade de
s Os candidatos.
“Se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
lores, observadas ainda as seguintes vedações, que
oneidade moral do candidato:
e comunicação
da Constituição Federal; na Lei Complementar
e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as
14, 8 9º,
antagem pessoal de qualquer
o de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
andidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de
-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
políticos no processo de escolha;
financiamento das candidaturas pelas
ulação de propaganda em tem
e alterações posteriores;
ade pública ou utilização, em benefício
OS, equipamentos e serviços da Administração Pública;
plos de qualquer
candidatos por qualquer autorid
amisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
ique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
ganda enganosa:
perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que
O público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
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C€. considera-se propaganda enganosa a
da atribuição do Conselho Tutelar, a
poderão ser equacionadas pelo C
X - propaganda el
HI-
|- Utilização de espaç
b. considera-se al
ou entrega ao
pequeno valor:
dolosamente o
candidatura.
$8º A livre man
identificável na
divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8 9º A propagand
I-em página eletrôni
assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado
desde que não u
$ 10 No dia da e
eitoral em rádio, televisão, outdoors, carro
faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de p
XI - abuso de Propaganda na internet e em redes sociais.
ga do candidato ou em perfil em red:
comunicado à Comissão Especial e hos
de internet estabelecido no País;
por meio de mensagem eletrônica
candidato, vedada realização de di
por meio de blog
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iciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa
eleitor de bem ou Vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
promessa de resolver eventuais demandas que não são
criação de expectativas na população que, sabidamente, não
onselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
de som, luminosos, bem como por
ropaganda de massa;
ifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou
a eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
e social, com endereço eletrônico
pedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço
para endereços cadastrados gratuitamente pelo
sparo em massa;
s, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
por candidatos ou qualquer pessoa natural,
ilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
eição, é vedado aos candidatos:
O na mídia;
H- Transporte aos eleitores;
Hll- Uso de alto-falan
IV-
V-
Distribuição de
tes e amplificadores de som ou Promoção de comício ou carreata;
terial de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
a
manifestação Ps a influir na vontade do eleitor;
Qualquer tipo de
$1 É permitida, no dia das eleições, a manifesta
do eleitor por cand
adesivos.
$ 12 Compete
propaganda eleitoral e demais irregularidades,
suspensão da propaganda, o recolhimento do m:
ampla defesa e o
propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna",
ção individual e silenciosa da preferência
idato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e
à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
aterial e a cassação da candidatura, assegurada a
contraditório, na forma de resolução específica.
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$ 13 Os lrecursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar o
apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de
eleitores, elab ração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade,
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho
Municipal é obter junto à Justiça Eleitoral O empréstimo de urnas comuns a fim de que a
votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput.
Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar.
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município. do
Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas
na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
- convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha.
em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.
$1ºA il do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de dm ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno
da causa da i cia e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de
1990.
8 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando
Os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as
eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a
condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão
especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14
desta Resolução.
8 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo,
deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
$ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação,
candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
$ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
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preenchimento
comissão do p
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dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas. cabe à
rocesso de escolha.
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes Prazo para apresentação de defesa: e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário,
ouvir E eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização
de outras dilig
ncias.
$ 4º O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da
homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos
para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o
processo de escolha.
$ 5º Das
Municipal dos
decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário,
para decisão com o máximo de celeridade.
$ 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará mia a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
8 7º Cabe
inda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das
sanções previstas na legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
Iv
VI
VII
Vi
regras de divul
gação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
- analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
- providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da J ustiça Eleitoral;
V- escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
- selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais,
os mesários e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente
orientados sobré como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora|do pleito:
- solicitar, junto ão comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
- divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
- resolver os casos omissos.
8 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada
de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes
verificados.
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Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art,
133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta legislação.
$1ºOs Pa adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar,
observada a Lei nº 8.069, de 1990 e a legislação Municipal.
8 2º São os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar:
| - comprovada à experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do
adolescente em entidades registradas no CMDCA;
Il - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de
10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
8 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho
Municipal ou doa Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de
posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 13. A Votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico àquele
estabelecido a Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
8 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio
eletrônica oficial do município e CMDCA.
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente à
deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação
do processo de escolha
Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em junião homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, intlusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
mtoo Criação € ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância
e da Juventude da mesma comarca Estadual.
Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Ep a o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
$ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão,
sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
- Havendo zoneamento de candidaturas nos Municípios com mais de um conselho tutelar, este
zoneamento deverá ser respeitado, quando da convocação de suplentes;
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Il - Caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de
outras zonas, respeitada a classificação
geral conforme número de votos recebido.
$ 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos
forma indireta
Prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
$4 A homologação da candidatura
deverá gn em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício
da função, po
Art. 16.
constituído
endo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já
como referência de atendimento à população.
$ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos
que permitam
O adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o
acolhimento digno ao Público, contendo, no mínimo:
1 - placa indicativ.
- sala reservada
- sala reservada
a da sede do Conselho em local visível à população;
para o atendimento e recepção ao público;
e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos
para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - sala reservada
V -sala reservada
VI - computadores,
para os serviços administrativos:
para os Conselheiros Tutelares; e
impressora e serviço de internet de banda larga.
$ 2º O núméro de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando Prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 17. Observados os parâmetros e normas definidas
legislação local,
pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela
tompete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
$ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do
dos Direitos da
Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado. o envio de
propostas de alteração.
$ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário
Oficial ou equiv
Municipal dos D
lente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho
reitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov. br
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Art. 18./0 Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos nesta Lei
Municipal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do
horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros.
Art. 19. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desi gual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros,
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme
dispuser o Regimento Interno.
8 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
$ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no Prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no
Sistema de Inf rmação para Infância e Adolescência - SIPI
$3º Se sa
decisão
o localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o
disposto na legislação local.
84º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros
do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
$ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
informações qué coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou Psíquica da criança ou
adolescente, bem como a segurança de terceiros.
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal
da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das
requisições de serviço efetuadas.
Art. 21. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura
de atendimento | à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de
Informação para A Infância e Adolescência- SIPIA.
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
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Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como
as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas
existentes.
8 2º Cabg aos órgãos públicos Tesponsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das
políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do
plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
8 4º O registro de todos Os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos
membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
$ 5º Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA,
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM
OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 23. A autonomia do Conselho Tutelar Para tomar providências e aplicar medidas de
proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para
que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 24. O) Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº
8.069, de Ego não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras
autoridades do Poder J udiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
Municipal ou Estadual.
Art. 25. A Atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das
crianças e dos adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069. de 13 de julho
de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o
Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 26. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução
imediata.
$ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Eder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069,
a E Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da
prática do crime previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249,
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ambos da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 27. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático
a que alude o Capítulo II desta Lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 28. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições
de modo a apilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais
encarregados |da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
$1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério
Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
8 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de
planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de
profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da
Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 29. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve
manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de
promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
8 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e
adoção das idas cabíveis.
$ 2º Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também
serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a
apuração dos fatos.
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme
previsão legal.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO
ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990,
bem como nas liga do CONANDA, especialmente:
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
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| www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
Il - proteção inte
- responsabil
Plena efetivação dos direitos asse,
[| AR municipali
V- respeito à inti
VI = intervenção
MIL - intervenção
gral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
zação da política de atendimento a cri
ESTADO DO R
PREFEITURA M
GABINE
IO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE ACEGUÁ
TE DO PREFEITO
idade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela
as e adolescentes:
anças e adolescentes:
gurados a crianç
imidade, à imagem da criança e do adolescente;
Precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida:
mínima das autoridades € instituições na Promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - proporcion
IX - intervenção
adolescente;
X - prevalência das
família natura
XI -obrigatoried;
capacidade de
dos motivos q
XII
- oitiva obrigatória e participação da
alidade e atualidade da intervenção tutelar;
tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao
medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua
lou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
ade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
compreensão, assim c
ue determinaram a inte
companhia gi Pais, responsável ou de Pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida
de promoção dos direitos e de Proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada
pelo Conselho Tutelar.
Art. 32. No caso de atendimento de crian
de quilombo e
- Submeter o c
costumes, trad
com os direito.
Art. 33. N
1990, constatando a
atendimento ex
Direitos da Criah
deve apresentar
entidades de at
comunicando ao
no SIPIA,
ças e adolescentes de comunidades remanescentes
butras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
i
s
ções e lideranças, bem como
suas instituições, desd
fundamentais reconhecidos
& que não sejam incompatíveis
pela Constituição e pel
a Lei nº 8.069, de 1990.
9 exercício da atribuição prevista n
existência de irregularidade
ecutado, o Conselho
O art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
na entidade fiscalizada ou no programa de
Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de
ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
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Art. 34. Para o exercício de su
ingressar e transitar livremente:
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as atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá.
|- nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
IH -nassalas e
HI - nas entidad
IV - em qualquer recinto Público ou privado no qual se encontrem cri
>
dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
es de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
anças e adolescentes,
ressalvada a pa constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágra
auxílio dos
proteção inte
Art. 35.
único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
Órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da
gral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendido pelo Conselho Tutelar.
8 1º O membro do Conselho Tutelar deverá abs
ter de pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
$2º O membro do Conselho Tutelar será respo;
documentos hi requisitar.
$3º Are
atendimento
nsável pelo uso indevido das informações e
ponsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do
Conselho Tutelar.
Art. 36.
Às requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades
da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipal serão cumpridas de forma gratuita e priorit
razoabilidade
ária, respeitando-se os princípios da
€ legalidade,
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 37.
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício e de qualquer outra atividade pública ou privada.
$1º0 me
de
servidor públ
bro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria
ico em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
82º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constitu
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art, 38. A
irá serviço
função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em
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legislação local.
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Parágrafo único. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local.
CAPÍTULO VII
OS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art, 39,
Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação Municipal, são
deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - manter conduta
pública e particular ilibada;
Il - zelar pelo prestígio da instituição;
HI - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos Prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V- comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação:
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a
crianças, adolescentes e famílias;
IX tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo intere:
XII - identificar-se
$se OU seus procuradores legalmente constituídos;
em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo
único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do
colegiado, tom:
Art. 40. É
ar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Yedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
Il - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
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HI - utilizar-se do
partidária;
IV- ausentar-se d
diligências ou Por necessidade d,
O serviço:
V - opor Tesistêngia injustifi
cada ao andamento do serviço;
VI- delegar a Pessoa que não seja membro do Conse
que seja de sua Tesponsabilidade;
VII - valer-se da
lho Tutelar o desempenho da atribuição
função para lograr proveito Pessoal ou de outrem;
VII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX- proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sej
horário de trabalho;
XI- exceder no exercício da função, abusando de s
Previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislaç
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
Pprotetivas a E aa adolescentes, pais ou Tesponsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei
nº8.069, de 19 0; e
XII - descumprir o.
am incompatíveis Com o exercício da função e com o
uas atribuições específicas, nos termos
ão vigente;
S deveres funcionais mencion
ados no art.38 desta Resolução e na legislação
local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 41. O membro do Conselho Tutelar será de
Il -a situação atendida envolver cônjuge, companheiro.
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il -for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
HI - algum dos interessados for credor ou deved
cônjuge, ga ainda que em união homoafet
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse n
$1º
íntimo,
8 2º O interessado poderá requerer ao
Tutelar que considere impedido, nas hipótese
a solução do caso em favor de um dos interessados.
O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
Colegiado o afastamento do membro do Conselho
s desse artigo.
CAPÍTULO VIII y
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 42. A vatância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
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Is renúncia;
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Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
HI - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
Iv - falecimento; ou
V- condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática
de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de
improbidade Administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela
legislação eleitoral,
suplente.
assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo
Art. 43. o penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros
do Conselho
[= advertência;
utelar:
Il - suspensão da exercício da função; e
II - destituição do mandato.
Art. 44. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço
público, os Ea no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e
re
atenuantes p)
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições,
prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a
confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar
até a conclusão da investigação.
Art. 46. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e
disciplinar correlato
ao funcionalismo público Municipal, inclusive no que diz respeito à
competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
8 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser
precedidas de sindicância e Processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos
responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das
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Wwww.acegua.rs.gov.br — ga bineteDacegua.rs.gov.br
infrações
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éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local
aplicável aos demais servidores públicos.
8 3º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas
por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público
Municipal.
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente ou 0 órgão responsável pela apuração da infração
administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48./0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão
estabelecer, es conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional
permanente
inerentes ao órgão.
Os seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
SIA pues referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios
necessários p.
a adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes, o E inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de
encontros co
profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e
palestras sobre o tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados.
$2º A irao de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de
Atuação dos
onselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
ENDICA.
Art. 49. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente são parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ho Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do
descumprimento das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente
» de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação
desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 50. Ás deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as
normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são
vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios
constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade
Art. 51. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com
os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca
da importânciale do papel do Conselho Tutelar.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Art. 52.
observadas as diversidades étnicas culturai
Temanescentes de quilombo e outras comu
Art. 53.
em contrário
Gab
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Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser
s do país, considerando as demandas das comunidades
nidades tradicionais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições
inete do Prefeito Municipay de ceguá, 16 de;março, de 2023.
od uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Adolescente
12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 9579, de 22 de
cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às delibera
Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
+ CONANDA no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de
novembro de 2018, em
ções da 182º Assembleia
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do
Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº
8.069, de 13 de julho 1990;
Criança e do Adolescente são resultados de intensa mo
contexto de |
Garantia dos
âmbito local;
c
descentraliza
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da
bilização da sociedade brasileira no
ta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de
ireitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em
ONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da
ão político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em
âmbito municipal e do Distrito Federal;
E
em espec:
prevalência d
e
gerais quanto
da legislação
território nac
NSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
al a
s direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;
NSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas
à política de atendimento à criança e ao adolescente;
pá a criação da referida Lei em consequência da necessidade de atualização
unicipal para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todo o
ional dos membros do Conselho tutelar, em atendimentos as disposições da
resolução nº 231 - CONANDA.
Gabinete do Prefeito Municipal de YZ: e março de 2023.
Maréu i odoy uiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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open original →