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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - "CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA GESTOR DE CONTRATOS"
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — —
2023-05-04 Redação Final Publicada — —
2023-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para DISCUSSÃO.
2023-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/04/2023, para LEITURA DE PARECER.
2023-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-03 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T11:54:12.985092-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

ições lega
Art. 1º
Contratos.
designado para
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
É Cria a gratificação especial para Gestor de
Contratos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
is, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Cria Gratificação Especial pelo Exercício de Atividade de Gestor de
Parágrafo único. A Gratificação criada por este artigo será devida ao servidor
exercer atividades de gestor de contratos com a responsabilidade de gerir todos os
contratos firmados entre a Administração Pública Municipal oriundos de processos licitatórios,
Dispensas de Li
(três) Unidades
Contratos integ
portaria.
incorporará aos
citações, Inexigibilidades e subvenções.
Art. 2º A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 3
de Referência Salarial - URS.
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de Gestor de
Ta a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeito e será formalizada por
rt. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Gestor de Contratos não se
Vencimentos do servidor, para quaisquer fins.
Art. Sº As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas
no Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional.
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão
Ei
| 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade
a
01 — Unidade Adm. do Gabinete Do Prefeito
Ação
2004 — Gestão e Adm. Do Gabinete do Prefeito |
01,04
Descrição da natureza de despesa
BAIXA PARA AS COMISSÕES
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
3319011
Vencimentos e Vantagens |
3339008
Outros Benefícios Assist. H
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ageguá, 14 d março de 2023.
V/
Ma Vinicius Godoy de Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Atividades do Gestor de Contratos:
I- Receber e revisar os contratos;
II — Manter arquivo atualizado contendo todos os contratos de sua responsabilidade, bem como seus
aditivos;
III — Assegurar que os contratos estejam devidamente assinados pelas partes;
IV — Acompanhar a fiscalização durante toda a execução dos contratos;
V - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa:
VI - Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos,
no prazo de até | (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do contrato;
VII- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de
todas as ocorrênçias relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for
O caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
VIII- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de
empenho de despesa e Pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que
obstarem o fluxo|normal da liquidação e pagamento da despesa;
IX - Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais|da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando
relatório com ri à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a
finalidade da Administração;
X - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente
ao setor jurídico para formalização dos procedimentos necessários para a gestão do contrato;
XI - Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos,
em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
XII - Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como
forma de aprimoramento das atividades da Administração;
XIII - Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas
na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, conferindo as notas
fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao secretário do
órgão competente, para ratificação;
XIV — Comunicar|aos fornecedores da aplicação de sanções contratuais quando for o caso;
XV — Elaborar notificações aos fornecedores;
XVI — Realizar totlos os lançamentos referentes a contratos, aditivos, prorrogações e complementos
em sistema administrativo de contratos da Prefeitura quando tiver sistema disponível e acesso;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
XVII — Receb
econômicos financeiros;
XVIII — Manter
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
er e analisar todos os pedidos de aditivo sejam reajustes e/ou reequilíbrios
o controle e guarda de todos os contratos.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga
horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para
o Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade:
Curso de nível Superior;
Gabinete do Prefeito Municipal e Aceguá, 14 de março de 2023.
i AIA dg Agui
Prefeito
M s
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificação para 01 (um) servidor
designado, pelo, Prefeito, nomeado através de portaria municipal, para a gestão e acompanhamento
da fiscalização de
todos os contratos, firmados entre o Município e terceiros, oriundos de processos
licitatórios, Dispensas de Licitações, Inexigibilidades e subvenções. Além disso, se faz necessário
atender à Lei 14.133/2022 — Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas, que traz em seu artigo
5º o princípio da
segregação de funções, possibilitando assim maior organização e transparência
quanto à gestão dos contratos administrativos municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá. 14 d março de 2023.
8
Marcys Vinici A d
Prefeito |
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Markus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 15 de março de 2023.
nt
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 006/2023
PROJETO LEI 011, de 14 de março de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio|de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria Gratificação Especial para Gestor de contratos com valor
remuneratório mensal de 3 (três) URS.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 10 meses,
aos anos de 2024 e 2025 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Setor de q
Discriminativo
Auxiliar de Cadastro e Arquivo a
Obrigações Patronais INSS R$ 3.786,72 R$ 5.168,87 R$ saaa | 5.427,32
RS 16.464,00 R$ 22.473,36 | R$ 3. 597 +03
apre e Licitações (01)
R$ 12.67 677,28 R$ 17. 304 49 a 18. 169, n
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
a
e De BA) istras
| oar ão
io de Al EA às
Secratnt e E
|
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
eceita Corrente Líquida do PAD
R$ 44.471.785,67
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.755.041,64
ercentual do gasto com pessoal E RT
Valor do Impacto Proposto RS 21.650,16
asto total após a contratação R$ 22.776.691,80
rcentual da RCL com o aumento

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