“atribuições leg
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI Nº.012, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
N
Cria a gratificação especial para Agente de
Contratação/Pregoeiro.
FEITO MUNICIPAL DE ACEGUA,
ais, apresenta à consideração de Vossa
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criada Gratificação pelo Exercício das Atividades de Agente de
Contratação/Pregoeiro.
Vagas criada Remuneração
Contratação/Pregoeiro
designados pai
pelos processo
B
ra
arágrafo único. A Gratificação criada por este artigo será devida aos servidores
exercer atividades de agente de contratação/Pregoeiro com a responsabilidade
icitatórios a ele designados.
Art. 2º
s 1
A Gratificação de que trata esta Lei tem o valor remuneratório mensal de 3
(três) Unidades de Referência Salarial — URS.
contratação/Preg
formalizada por portaria.
Contratação/Preg
Art. 3º A designação de servidor para o exercício das atividades de agente de
deiro integra a Gratificação de que trata esta Lei cabe ao Prefeito e será
Art. 4º A Gratificação pelo Exercício de atividade de Agente de
Deiro não se incorporará aos vencimentos dos servidores, para quaisquer fins.
Art. 5º As atividades que integram a Gratificação de que trata esta Lei são descritas
no Anexo I, que faz parte deste artigo.
Art,
para a cobertura das despesas decorrente
6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
s da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão 08 — Secret. Municipal de Adm. e Fazenda
Unidade 01 — Unidade Adm. da Adm. Fazendária
Ação 2013 — Gestão de política econ. e financeira Da SMAF
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 09 (Of 023
E
Fone/Fax: (53) 3246. 1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegu
Se. €
Re
RES
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GABINETE DO PREFEITO
Dotação
Código
[130,133
Descrição da natureza de despesa
3319011
Vencimentos e Vantagens
3339008
Outros Benefícios Assist.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A 7, 4 defnarço de 2023.
/ o) Aguiar
refeito
Gabinete do Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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A
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ANEXO I
s atividades do Agente de Contratação/Pregoeiro são as seguintes:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;
II - coordenar e Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
HI - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
VI - receber e
examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da Proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII - coordenar
a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a et
apa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua
XII - receber rec
Validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;
Ursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los
à autoridade competente;
XIII - proceder à
tlassificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso
de licitação presencial, receber Os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame
e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com 9 Proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, é;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;
XX - encaminhar à processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades
competentes para q homologação e contratação;
m parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
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Www.acegua.rs.gov.br
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XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade;
XXIII - inserir |os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no sítio
oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando
não houver setor responsável por estas atribuições.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para à Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Curso Superior.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Aceguá, 14 de março de 2023.
Martus' Vinidius dt guia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificação para 03 (três)
servidores designados, pelo Prefeito, nomeados através de portaria municipal, para o gerenciamento
técnico individual dos Processos Licitatórios, pois, conforme a Lei 14.133/2022 — Nova Lei de
Licitações e Contratações Públicas, o Agente de Contratação é o agente público designado pelo
Prefeito para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento até a homologação
do certame.
Gabinete do Prefeito Municipal d Aceguá, 14 de ço de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 007/2023
PROJETO LEI 012, de 14 de março de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria Gratificação Especial para Agente de Contratação/Pregoeiro
em 3 vagas com valor remuneratório mensal de 3 (três) URS.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 10 meses,
aos anos de 2024 e 2025 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo
R$ 16.464,00 | R$22.473,36 | R$ 23.597,03
R$3.786,72 | R$5.168,87 | R$ 5.427,32
R$ 12.677,28 | R$ 17.304,49 | R$ 18.169,71
Auxiliar dg Cadastro e Arquivo do
Setor de Compras e Licitações (01)
*
Obrigações Patronais INSS
*Quantidade de servidores
** Calculo considera
remuneração
meses de
Soqyres Delabary
Secrêtário Administração
e Fazenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
* Receita Corrente Líquida do PAD R$ 44.471.785,67
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.755.041,64
Valor do Impacto Proposto R$ 21.650,16
asto total após a contratação | R$ 22.776.691,80
G
Percentual da RCL com o aumento
Sodres Delabary
Secfetário Administração
e Hazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 15 de março de 2023.
A
ANSA ! emas
PAREÇER PJ Nº 051/2023
OBJETO: MENCAMINHAMENTO
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE GRATI
Vem à considera
da Secretaria de Administração |
legalidade de criação de gratific:
funções de agente de contratação
Em análise deticl:
em comento, verificamos que as 1
com as| exigências da gratificaç.
própria Secretaria.
A forma de prov
vista a possibilidade de sua conca
Não obstante, cal
a ser encaminhado ao Legislativo
provimento.
Tampouco verifi
designados para tal mister, infor
criação da gratificação, em razão
onerar em maior ou menor intensi
inclusão ho quadro de cargos er
constando as seguintes informaçõ
E
*O quadro
acordo com
Número de Funções ia
XKXXxxxx Ages
ra declinado, constitui-se er
a conveniência e oportunida
No mais, as ati
identificação com as demais atribu
Portanto, atendic
abilidade da prop
opinamos pela vi
É o parecer.
Aceguá/RS, 8 de
Fone: (53) 3246
Au. Internac anal, nº 321-E —
'TADO DO RIO GRANDE DO SJL
REFEITUFIA M UNICIPAL DE ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
e mr
DA SMAF
IAÇÃO ESPECIAL NA SMAF
ão desta Procuradoria Jurídica, srcaminharent
Fazenda, solicitando parecer jurídico quanto à
são especisil àqueles servicores; Le exercerem
acerca das atribuições esta 26 |
Inções a serem exercidas estã
o em questão, bem como dl
ecides às funções
O EM consonância
a necessidace da
mento tamém se mostra aca
são aos servidores do quadro do
uaca, tendo em
Município.
& ressalver que deverão con st
as conditées de trabalho e «
ardo Projeto ce Lei
'S requisitos para o
Ol-se o número de se
ação que deverá
Vives que serão
constar ro Frejeto de Lei de
de que a rariação da quantidacia Je gestores irá
ade o orçamento público. Ps “anto, sugere-se a
|! comissão, funções gratificacas e gratificações,
'8.
A
— Ferundração 7]
YE, podendo varar de
te de Coniratação RIM
'erramenta r-eramente exemplifica:
2 da Administração
uições estão bem delinead as,
ções exercidas no Município d:: /
além de inexistir
1c2guá.
àS as razõas expendidas ro
Presente parecer,
sta apresentada,
nairço de 21123.
“HIPÓLITO DOMENECH LUCENA
ADVOGADO
OABIRS 56.117.B
3000 - Aceguá/RS
:oBDacsgua Fs.gavu.br
Centro — CEP: c6144
gua.rs.gov.br — jurid
1606 — wwu.ece