materia nº 37/2022

Art. 1º Fita o Poder Executivo do Muni
crédito adicional) de natureza especial para
100.000,00 (cem| mil reais), nos termos da L
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
do Sul, no uso de suas atribuições
xcelência e do colendo Plenário o seguinte:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI a DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 100.000,00.
Prefeito do Município de Aceguá, Estado
legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
cípio de Aceguá, autorizado à proceder abertura de
O exercício financeiro de 2022 no valor de R$
Equipamentos e lv :terial P manente R$ 100.000,00
R$
ei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
SPA 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão à
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
Função [20 = Agricultura
[Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária E
[ar — |
Programa [0040 — Reforma e Limpeza de Açudes
e |
| Ação 2.089 — Reforma e Limpeza de Açudes
Recurso 0001 - Recurso Live |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
[ 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00
Art, 2º A cobertura do Presente crédito adicional especial, no valor de
100.000,00, decorrerá por conta de redução da seguinte dotação;
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e S rviços Públicos
Programa 0008 — Mais Mobilidade
e 1.009 — Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Ação ta
Rodoviários
| Recurso 0001 — Recurso Livre
| Código Descrição da natureza de despesa Valor |
4.4.90.52.00.00.00
r
|
Fone/Fax: (53) 3246. 1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
“BAIXA PARAAS COMISSÕES
ev
Data: AL | Oct LO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Este projeto de lei justifica-se, para adequação orçamentária decorrente de acatamento da
Emenda nº 07 ao PL nº 047/2021 - LOA 2022, conforme decisão proferida pelo Poder Legislativo.
por meio do Ofício nº 015/2022, datado de 04 de março de 2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Q
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 31 de março de 2022.
í Eis guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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