| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A ISENÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS E BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, DA OBRIGAÇAO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO URBANO, CONFORME MODELO EM ANEXO, DE PROJETO DE LEI. |
| native_id | 576 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-03 | Respondido | — | Respondido através do Of. Gab. nº 0199/2023, informando que que será elaborado Projeto de Lei com a intenção de promover a isenção conforme o Código Tributário Nacional. |
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