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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 016/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.600.000,00", ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 121/2023.
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — —
2023-05-02 Redação Final Publicada — —
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-04-25 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 02/05/2023 para DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
2023-04-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 24/04/2023 para LEITURA DE PARECER.
2023-04-10 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:03:24.279034-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO GAB. Nº 121/2023
Ao Exnio. Sr.
Anderspn Barcelos Correa,
Presidente da Câmara de Vereadores,
Aceguá-RS
Assuntg: Tramitação PL 023/2023
l
lenda Ca
Avenida Internacional, nº 321 E — Bela Vista — 96445-000 — Aceguá, RS À
Email: gabineteDacegua.rs.gov.br - gabprefacegua(D gmail.com AC EG UA
Fone: (53) 3246.1600
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, em acordo com o Regimento Interno desta Co-
sa Legislativa, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei 023/2023 pelo rito de urgência.
Certos de seu entendimento.
Atenciosamente.
M inigius Vlz fár
refeito
MUNICÍPIO DE
GOVERNO SEM FRONTEIRAS
IR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE BN PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Ss «AfoeBesero DE LEINº das, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Ge, Ta GO: NO 1, Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
E Ss Ra suplementar no valor de R$ 1.600.000,00.
e e Ed Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
* do"Rió Grande) do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte
dotação:
Es
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público 1h
|
| uiição | 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-estrutura Urbana A
[Enem |
Programa 0008 — Mais Mobilidade
RE Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de
Ação Ê
Vias Urbanas |
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
E R$
[ 4:4:90.30.00.00 00 | Piada de Consumo 1.600.000,00
Art. 2º A tobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00, visto a necessidade de
aquisição de produtos para execução de pavimento asfáltico, contemplando a Rua 507 e suas
adjacentes, totalizando 1,5 Km de asfalto sobre o pavimento primário, tendo como base legal o
Convênio celebrado entre as Prefeituras dos Municípios de Aceguá e Bagé, conforme
documentação em anexo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal LA 5 de ábril de 2023.
Agui
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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