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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 017/2023 - "CRIA VAGAE EXTINGUE CARGO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em lei — —
2023-08-29 Redação Final Publicada — —
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 28/08/2023 para VOTAÇÃO.
2023-08-15 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/08/2023 para DISCUSSÃO.
2023-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T10:48:18.160467-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
S o? N GABINETE DO PREFEITO
DO ONABK PROJETO DE DEI Nº Dó, DE 23 DE MARÇO DE 2025,
Rio e di Cria vaga e extingue cargo no anexo II da Lei
NE e aa é Municipal nº 108, de 1º de outubro de 2002.
10.
+ N
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à
consideração de Vossa Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art, 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108,
de 1º de outubro de 2002, a respectiva vaga:
Anexo II:
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura Vagas criadas q Remuneração
Diretor Adm. l | CC/FG 09
ae
Art, 2º Extingue do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02
de 2002 — Setretaria de Planejamento e Meio Ambiente o Carg
Planejamento.
» de 1º de outubro
o de Assessor de
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes
termos orçamentários:
| Orgão 07 — Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
| Unidade 01 — Unidade Adm. do Planejamento
| ProjtAtiv. 2011 — Gestão e Adm. da Secretaria de Planejamento e M. Ambiente
Dotação 95,96 e 98 |
Código Descrição da natureza de despesa 3
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
319011
Vencimentos e Vantagens
339008
Outros Benefícios Assist. do Servidor e Militar.
319013
Obrigações Patronais ]
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de março de 2023.
Ma ES tá Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
SACA ci
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Q
Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, tem por finalidade, criar Vaga e extinguir cargo no II, da Lei Municipal
nº 108/2002, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
Para tanto, justificamos a seguir, do porque da necessidade da
criação da vaga elencado no corpo da presente matéria:
- Face a necessidade de adequação da Unidade da Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente justifica-se a criação da referida vaga à realidade e as necessidades
Pprementes e exigências que se apresentam frente aos serviços nesta unidade, sendo
que o servidor
que ocupar a referida vaga tenha amplo e específico conhecimento na
área e que venham atender a população diante das diversas situações que se
apresentam, e gue tenham condições para atender a programas e exigências novas,
faz-se necessár
Esta é à
ia de mudança desta unidade.
proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 23 de março de 2023.
Prefeito
Mar inigius ZA d ER
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov. br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 008/2023
PROJETO LEI 016, de 23 de março de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Cria no Quadro de Cargos do Anexo II, da Lei Municipal nº 108/02
o cargo de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento em FG-9
substituindo ao existente de FG-7.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto por 9 meses,
aos anos le 2024 e 2025 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
Discriminativo
R$7.408,80 | R$ 11.236,68 | R$ 11.798,51
Diretor Administrativo Diferença FG-
7/FG-9 (01) *
Obrigações Patronais INSS R$ 1.704,02 R$ 2.584,44 | R$2.713,66
R$5.704,78 | R$8.652,24 | R$ 9.084,86
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
bary
Ss pela EA
0 303 ministração
À de A
s retári Fazenda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD
ds rcentual do gasto com pessoal | 50,87%
centual da RCL com o aumento 50,89% k
ares Delabary
id de Administração
Fazenda
R$ 44.610.225,58
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.692.368,84
Valor do Impacto Proposto R$ 10.866,24
Gasto total após a contratação E ES R$ 22.703.235,08
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de abril de 2023.
ra

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