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dO Rio ai do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Voss:
Excelência e
Art, 1º
F
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 247.032,00 (duzentos
& quarenta e sete mil e trinta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 17 — Saneamento
Subfunção
Programa
Ação
Recurso
Art.
Código
3.3.90.32.00.00.00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
EEN GABINETE DO PREFEITO
jo PROJETO DE LEI Nº ai, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
OA Autoriza abertura de crédito adicional de nature
especial no valor de R$ 247.032,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
o colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
511 — Saneamento Básico Rural
0011 — Qualificação do Saneamento Básico
115 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
05000001 — Recurso Livre
Descrição da natureza de despesa
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
R$ 247.032,00
2º À cobertura do Presente crédito especial, no valor de R$ 247.032,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mi
ici YZ uá, 94 de abril de 2023.
Vi cius £4 de Ápúia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov. br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outor;
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 247.032,00, para fim d
distribuição de caixas d'água, calhas e condutores
reutilização d
abastecimento
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ga legislativa, para que o Município poss:
para comporem um sistema de captação
as águas pluviais em residências do município de Aceguá (onde não há rede d
de água), de família em situação de vulnerabilidade social.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, f4 de Abril de 2023.
Mar inái (ul idr
efeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
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