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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
N PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
N GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEI eba DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 78.310,40.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do-Rio Grande) do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do c
olendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
a
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 78.310,40 (setenta
e oito mil trezentos e dez reais e quarenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
| 3-3.90.39.00.00,
Órgão [ 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público |
Função 17 — Saneamento
Subfunção 7 511 — Saneamento Básico Rural |
Programa 0011 — Qualificação do Saneamento Básico
Ação [ua 15 — Implantação de Sistema de Abastecimento de Água
Recurso 05000001 — Recurso Livre so
Código E Descrição da natureza de despesa ] Valor
00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 78.310,40
Art. 2º A
cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 78.3 10,40 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício
financeiro de 202
2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
1 de Aceguá, 04 de abril de 2023.
M ícius Godoy Ale Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 78.310,40, para fim de
contratação de | empresa para transporte e execução da instalação das caixas d'água, calhas e
condutores para comporem um sistema de captação e reutilização das águas pluviais em residências
do município de Aceguá (onde não há rede de abastecimento de água), de família em situação de
vulnerabilidade social.
Por trai
aprovação.
-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munitipal V/A » 04 de abril de 2023.
inícius Godoy de jar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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