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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 022/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00".
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição transformada em lei — —
2023-05-16 Redação Final Publicada — —
2023-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/05/2023 para DISCUSSÃO.
2023-04-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02/05/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T08:26:29.578176-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 024, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 200.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeit
AS Rio Grande| do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Excelência e do tolendo Plenário o seguinte:
o do Município de Aceguá, Estado
apresenta à consideração de Vossa
Art. 1º F)
crédito adicion:
mil reais), nos t
PROJETO DE LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
ing para o presente exercício financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
os da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Órgão .
Turismo
Unidade 05 — Unidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20 — Agricultura E
Subfunção 694 — Serviços Financeiros
I Programa 0006 — Apoio ao Produtor
+
Acêio 0.004 — Concessão de Financiamento aos Produtores FMDR (Lei
á Municipal 029/2001)
Recurso 05000001 — Recurso Livre Ei
Código [Deita da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00,00 | Concessão de Empréstimos e Financiamentos | R$ 200.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 decorrerá por
conta de redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 14 — Reserva de Contingência Ja
Unidade 01 — Reserva de Contingência
Função 99 — Reserva de Contingência 1
fr
Subfunção 999 — Reserva de Contingência
Programa 9999 — Reserva de Contingência
Ação 9.001 - Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua-ís.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa
9.9.99.99.00.00.00 | Reserva de Contingência e Reserva de RPPS R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tendo em vista a situação crítica da estiagem que assola nosso município (Decreto
Municipal nº 2.413, de 31 de janeiro de 2023) e região, o presente Projeto de Lei objetiva obter a
outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial
no valor de R$ 200.000,00, para fim de disponibilizar aos produtores — através do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural (FMDR) — crédito para auxiliar pequenos e médios agricultores que
necessitam de recurso financeiro para adquirir alimentação extra para os animais ou formação de
pastagens para 6 próximo inverno, visto que já forneceram as suas reservas de alimento aos animais
no momento atual.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
«
rabinete do Prefeito
Munitip: rd, 11 dg/Abril de 2023.
i an guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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