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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 023/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS GERAIS".
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição transformada em lei — —
2023-05-16 Redação Final Publicada — —
2023-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/05/2023 para VOTAÇÃO.
2023-05-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/05/2023 para DISCUSSÃO.
2023-04-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02/05/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-04-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T08:26:29.601929-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DE LEI Nº 025, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza contratação
emergencial de serviços gerais.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
“do” Rio “afande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
. Excelêficia e do c
blendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 05 (cinco) serviços gerais, usando para isso o Processo
Seletivo conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria
Municipal de po e Serviços Públicos, pelo prazo de até 06 (seis) meses podendo
ser prorrogáve
s por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta
Lei remuneração equivalente à prevista para idêntico cargo na Lei nº 108/2002 e em
suas alterações
, para o desempenho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 4º Aos contratos de serviços gerais aplicar-se-á, no que
couber, todos gs direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa,
têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de
serviços gerais, pela justificativa seguinte da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, através dos serviços
gerais, é responsável pela colocação e limpeza de bueiros da cidade e no interior do
Município, entrega de água no interior em épocas de necessidade, limpeza de ruas e
praças, edi de entulhos, entre outras atividades, necessitando de mais
funcionários para que possamos fazer um melhor atendimento da nossa população.
Diante do exposto, fica evidenciada a urgente necessidade da contratação de
servidores de serviços gerais para que possa prestar um serviço de qualidade para os
nossos Munícipes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 11 de abril de 2023.
Marcu ici (did de Águi
Prefeito Municipa
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 010/2023
PROJETO LEI 025, de 11 de abril de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos p presente parecer.
FINALIDADE: Contratar em caráter emergencial 05 (cinco) serviços gerais,
usando o processo seletivo conforme Decreto Municipal nº 1290/2012.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estimativa de impacto em 9 meses,
aos anos de 2024 e 2025 foram estimados em 13 meses com um reajuste de 5% ao ano.
As despesas serão custeadas com recurso Livre. Os encargos sociais estimados seguem
as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo abaixo:
emo | | | mo
R$ 69.025,50 | R$ 104.688,68 | R$ 109.923,11
Obrigações Patronais INSS R$ 15.875,97 | R$ 24.078,40 R$ 25.282,32
R$ 53.149,64 | R$ 80.610,28 R$ 84,640,79
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
Soares Delabary
sacrdtário de Administração
e Fazqnda
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
aceita Corrente Líquida do PAD
; R$ 44.610.225,58
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 22.716.995,71
|
4
ercentual do gasto com pessoal 50,92%
Valor do Impacto Proposto R$ 101.237,40
Gasto total após a contratação 22.818.233,11
Pe centual da RCL com o aumento
51,15%
o Soares Delabary
tá de Administração
Fazenda
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá, 11 de abril de 2023.
ts

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