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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
FREADORES
ACEGUÁ - RS
E oi a Ea
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022, QUE
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO
CONSELHO TUTELAR,
Art.| 1º Dá nova redação aos Arts. 1º,2º e parágrafo único, bem como ao Art. 3º no
Projeto de Lei 7 027/2022 que concede Abono Salarial aos Profissionais da Secretaria Municipal
de Saúde e Assistência Social e ao Conselho Tutelar. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá, autorizado a conceder um abono
salarial no valor constante no Art. 3º, 0 qual deverá será dividido proporcionalmente entre todos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar e Fiscais de
Cumprimento ds medidas previstas no decreto de calamidade pública e para efetuar a vigilância
em saúde, correspondente a atuação destes servidores no combate aos efeitos da disseminação do
Coronavirus (COVID-19) na população”. NR
Art, 2º O valor do abono salarial. será pago em parcela única e não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores. mas estará sujeito a incidência de contribuição
previdenciária e|fiscal.
“Parágrafo único — O Abono será pago aos profissionais que trabalharam no ano de
2020 e 2021”. NR
Art. 3º As despesas com o pagamento do abono salarial, previsto nesta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Projeto / Atividade
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Gestão e Administração da Secretaria
Rua 510, nº 149 —- Centro - CEP: 96445-000. E qne (53).
e-mail: cvacegua(a brturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Descrição da natureza de despesa Código
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 213.000,00
ECA pa R$ 213.000,00
Aceguá, 11 de abril de 2022,
Vereador LB. da Silva
MDB
Rua 510, nº 149 — Centro - CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(O brturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA;
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los(as). venho
ao Projeto de Lei 027/2022
por meio deste, trazer a vossa apreciação a EMENDA
que Concede Abono Salarial aos Profissionais da Secretaria Municipal
de Saúde e Assistência Social e ao Conselho Tutelar incluindo os Fiscais de Cumprimento das
medidas previstas no decreto de calamidade
pública e para efetuar a vigilância em saúde relacionada
à Epidemia COVID-19.
A Secretaria
de Saúde, a Assistência Social, o Conselho Tutelar e os Fiscais de
Cumprimento das medidas previstas no decreto de calamidade pública e para efetuar a vigilância
em saúde cabia à Epidemia COVID-19, atuaram desde o início da pandemia no combate aos
efeitos da disse]
inação do coronavírus (COVID-19) na população. Da mesma forma que os
servidores lotados na Secretaria de Saúde e Assistência Social, os fiscais designados para o
enfrentamento a
COVID-19 também estiveram na linha de frente desde O primeiro momento, em
março de 2020, é assim permaneceram até o final da PANDEMIA.
O tro
demais cidade d|
balho da equipe de fiscalização foi de suma importância. pois, diferentemente das
Brasil, Aceguá foi um dos últimos municípios brasileiros a ter o PRIMEIRO
CASO DE COVID-19, ou seja, en OUTUBRO DE 2020.
Desta
feita, farão jus ao abono todos os servidores e empregados que trabalharam na
Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e os Fiscais de Cumprimento das medidas previstas no
decreto de calamidade pública para efetuar a vigilância em saúde relacionada à Epidemia COVID-
19 nos anos de 2020 e 2021,
Vereado
Aceguá, 11 de abril de 2022.
Vereador Ns Souza da Silva
MDB
de Blanco
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail; cvacegua(d brturbo.com.br
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