| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOLICITANDO REAPRECIAÇÃO DO PL N.º 013/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DA DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COM BASE NO PARECER DA ASSESSORIA TÉCNICA DA IGAM N.º 7.522/2023. |
| native_id | 597 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-04-17 | Aguardando resposta do Poder Executivo | — | — |
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