" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Í a | PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
A Eá GABINETE DO PREFEITO
Ve ra DE LEI Nº, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Av
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aceguá a
celebrar Convênio com a Comunidade da Colônia
Nova para fim de cedência do Clube SOREMI.
do “Rio Grande
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Sul, no uso de suas atribui
Excelência e do colendo Plenário o seguinte:
ções legais, apresenta à consideração de Vossa
PROJETO DE LEI:
Comunidad
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado a celebrar convênio com a
Lei.
e da Colônia Nova nos termos da minuta convenial que faz parte integrante desta
Art. 2º O convênio autorizado pela presente lei tem como o
Comunidade da Colônia Nova,
bjeto a cedência, por parte da
dos espaços físicos da Sociedade Recreativa Minuano-
SOREMI, localizada no Distrito de Colônia
geral do Município.
para fim de utilização gratuita da população em
Art. 3º P
especial, a
a a consecução do convênio, fica o Município, desde já autorizado a abrir crédito
vés de recursos livres e/ou por meio de emendas parlamentares, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Art. 4º Para efeito da abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a fazer a correspondente inserção na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Aceguá, 04 de abril de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que objetiva a consecução de convênio entre o Município
de ao
e a Comunidade da Colônia Nova para fim da cedência dos espaços físicos da
Sociedade Recreativa Minuano-SOREMI para fim de utilização do mesmo pela população de
Aceguá visa atender o que prescrito a Lei Orgânica do Município, como está fulcrado no seu
Art. 141
» |que estabelece que o Município, na implementação de suas políticas pública,
especialmente no que diz respeito ao desporto, lazer e turismo, deve fomentar e amparar o
desporto, q lazer e a recreação.
Como é de conhecimento de todos, o Clube SOREMI é um bem pertencente à
Comunidade da Colônia Nova, sendo que este Clube é uma sociedade existente para atender a
seus associados e que outras comunidades para fim de utilizarem o mesmo precisam
contribuir, ou seja, pagar para que possam utilizá-lo.
Cpmo há várias outras comunidades adjacentes e que não possuem de espaço para a
prática de Atividades de esporte, lazer e ou recreação, nada mais justo que o Município possa
ressarcir
Jovens, o
e educacio
o|Clube a fim de todos possam dele fazer uso, muito especialmente as crianças e os
a será muito importante para o processo de crescimento e desenvolvimento social
al.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos “vênia” ao Douto Plenário
para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, Q4 de abril de 2023.
x de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
público, CN
Aceguá, nes
bic, CNP CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito
SEGUNDA
direito privado, CNPJ nº 91.569.038/0001-35, com sede na locali
Município, neste ato representada por seu Presidente, Sr, David Boschmann, brasileiro, casado,
CPF nº 205.953.280-91.
As partes acima ajustam entre si o
Soremi da segunda convenente,
condições:
A finalidade
da SEGUNDA CONVENENTE para utilizaç
consistindo no aporte financeiro destinado à manutenção do referido clube.
O PRI
CONVENE
1 - efetuar o repasse de acordo com o estabelecido na cláusula anterior;
H - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execu
cláusulas, bem como examinar e deliberar
previsto na cláusula quarta.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA Sj
I - utilizar o repasse de acordo com o previsto na cláusula primeira;
II - prestar contas do recurso repassado;
HI - respons
causados a
reivindicaçõe:
IV - manter e
em aplicação
MUNICIPIO
ACEGU) 1 Fone: (53) 3246-1606 — www.acegua.rs.gov.br — juridicoMacegua.rs.goví
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
MINUTA DE CONVÊNIO
Convênio que o MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
celebra com a COMUNIDADE DA
COLÔNIA NOVA, visando a utilização
gratuita da população geral do Município
dos espaços físicos do CLUBE SOREMI
Joe 04.217.437-0001/32, com sede na Avenida Internacional, 321-E, na cidade de
e ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar.
CONVENENETE: COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA, pessoa jurídica de
idade de Colônia Nova, neste
presente convênio para cedência dos espaços físicos do Clube
autorizado pela Lei Municipal n.º ..., nas seguintes cláusulas e
do presente CONVÊNIO é a cedência dos espaços físicos do CLUBE SOREMI
ão gratuita da população geral do Município,
IRO CONVENENTE repassará, mensalmente, para
a SEGUNDA
TE, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ção deste Convênio de acordo com suas
quanto a prestação de contas, o que se fará conforme
bilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária e danos
erceiros, eximindo o PRIMEIRO CONVENENTE de quaisquer ônus ou
s perante terceiros, em juízo e fora dele;
movimentar o recurso obrigatoriamente em conta específica junto a banco oficial e
financeira no período em que não for utilizado;
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 96445-000 — Aceguá/RS
V - restituirlo
de atualização de débitos fiscais, a partir da data do recebimento do recurso quando a despesa for
realizada:
a) em a diversa do estabelecido;
o for apresentada a prestação de contas.
b) quando n
sa
A SEGUNDA CONVENENTE deverá prestar contas ao PRIMEIRO CONVENENTE no
prazo de até
que comprove o alcance do objetivo.
Parágrafo io o — Deverá acompanhar a prestação de contas, segundas vias ou cópias de
toda a doc
pela entida;
comprobatór
extratos bançários, recibo de Pagamento de autônomos, etc...) com a assinatura do responsável
de comprovando o recebimento da mercadoria e/ou prestação do serviço,
a das despesas realizadas pela entidade com recursos do auxílio, cópia do extrato
da conta bancária específica
Parágrafo segundo — As cópias dos documentos integrantes da prestação de contas deverão ser
autenticadas, podendo a autenticação se dar através de servidor público autorizado.
Parágrafo terceiro - A prestação de contas deverá ser entregue junto ao Setor de Protocolo
oficial do Município e a data constante do protocolo será a observada para cumprimento do
Prazo para prestação de contas por parte da entidade beneficiada com a subvenção.
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de
pleno direito |independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas
cláusulas ou na ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou
formalmente
As despesas
orçamentária:
MUNICIPIO DE
ACEGUÁ
GOVERNO SEM FRONTEIRAS.
nexequível.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
valor da despesa, acrescido de juros e correção monetária segundo índices oficiais
60 dias corridos, a contar de cada repasse financeiro, apresentando relatório
entação fiscal (nota fiscal, recibo, comprovante de recolhimento de tributos,
RECURSO
Av. Internacional, nº 321-E — Centro — CEP: 96445-000 — Aceguá/RS
Fone: (53) 3246-1606 — www. acegua.rs.gov.br = juridicoDacegua.rs.gov.br
2023, podendo ser prorrogado cas
Fica eleito 9 Foro da Comarca de Bagé para dirimir as
presente Convênio, com renuncia
E, por estarem justos e conveniados, formalizam este in:
e forma, na presença de duas teste
MUNICÍPIO DE ACEGUÃ
Marcus Vinícius Godoy de
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1. NOME:
CE
2. NOME:
CI:
MUNICIPIO.
ACEGU,
GOVERNO SEM FRONT
Fone: (53)
EIRAS,
A vigência do presente Convênio
Av. Internacional, nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
PROCURADORIA JURÍDICA
será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
O haja interesse das partes.
questões decorrentes da execução do
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
strumento em 03 (três) vias de igual teor
munhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Aceguá, ... de abril de 2023.
COMUNIDADE DA COLÔNIA NOVA
David Boschmann
Presidente
Aguiar
321-E — Centro — CEP: 96445
-000 — Aceguá/RS
1606 — www.acegua.rs.gov.br — juridi
3246- co(Dacegua.rs.gov.br